br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

materia nº 66/2017

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaO Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO, a Criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PAA no município de Nova Mamoré/RO.
native_id79

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

E PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto Legislativo
E ( ) Projeto de Resolução
ro ad. to ( ) Requerimento
(
(
(
«EFEITURA MUNHO
gi
!
Nº 002/2017
) Emenda
orononsors
) Moção
AUTORIA: ANDRÉ LUIZ BAIER
O Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Municipio
de Nova Mamoré/RO, a Criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
— PAA no município de Nova Mamoré/RO.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Instituído pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a
Lei Estadual nº 3.993, de 14 de março de 2017, o Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) tem a finalidade de incentivar a agricultura familiar e compreende |
ações vinculadas à formação de estoques estratégicos e à distribuição de produtos
agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar. O PAA destina-se à
aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
Buscando .promover a articulação entre a produção da agricultura
familiar e a destinação desta produção, visando o desenvolvimento da economia local e
o atendimento direto às demandas de suplementação alimentar e nutricional dos
programas sociais locais.
O município poderá adotar estratégias pela implantação de Sistemas
Integrados de Segurança Alimentar e Nutricional. Cada sistema é composto por um
conjunto de ações que interferem nas diversas etapas do fluxo de produção,
distribuição, preparo e consumo de alimentos. Essas ações visam garantir o acesso à |
alimentação com dignidade, em quantidade, qualidade e regularidade adequada a
todos, estimulando a participação democrática, considerando a autonomia do ser
humano e respeitando as especificidades regionais, culturais e ambientais.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
Dessa forma, visando contribuir com o bom andamento dos serviços
públicos e interesse social INDICO na forma regimental, após ouvido o Egrégio
|Plenário, para que o Senhor Prefeito Municipal atenda a esta propositura.
Plenário das Deliberações, em 24 de abril de 2017.
9)
,:
NA
ANDRÉ LUIZ BAIER
=VEREADOR DO PT=

open original →