| Tipo | MOÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | "Os vereadores que o presente subscrevem, depois de ouvido o Soberano Plenário desta Casa, se envie Moção de Repúdio a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL contra a operadora de Telefonia móvel VIVO Telecomunicações pelos motivos explicitados" |
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VA . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações P ( ) Projeto de Lei R ( ) Projeto de Decreto Legislativo (0) ( ) Projeto de Resolução T () Requerimento icaçã O) E Era Nº 002/2017 c ( ) Emenda (0) L (0) a AUTORIA: André Luiz Baier Os Vereadores que abaixo subscrevem, solicitam que depois de ouvido o Soberano Plenário desta Casa, se envie Moção de Repúdio a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES — ANATEL contra a operadora de telefonia móvel, Vivo telecomunicações, pelos motivos a seguir declinados: JUSTIFICATIVA O O O Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Os problemas relacionados ao serviço prestado pelas operadoras de telefonia móvel, Vivo, Claro, Tim e Oi em Nova Mamoré-RO, ocorrem repetidamente. A qualidade deficiente dos serviços gera prejuízo aos seus usuários, que muitas vezes ficam impossibilitados de trabalhar devido à ausência de sinal da operadora utilizada. Recentemente, a Vivo ficou sem disponibilização durando dois dias, o que causou muito transtorno aos que contrataram seus serviços, e ainda, não houve qualquer esclarecimento pela prestadora do serviço. Os defeitos mais ocorrentes e reclamados pelos usuários são a falta de sinal e a péssima qualidade no serviço de dados para utilização da internet. Outro problema relevante e que causa inúmeros transtornos, diz respeito à disponibilidade da internet banda larga, serviço este prestado pela operadora Oi, a qual quando solicitada a prestar O serviço a novos adquirentes informa que não a mais porta, e que não há previsão para instalação de novas, deixando assim muitos cidadãos sem o devido serviço. Assim, observa-se que as operadoras estão faltando com seus compromissos de prestação de serviços. A única medida que cabe ao usuário em primeira mão é ligar para a própria operadora pedindo explicações. Acontece que uma gravação, na maioria das vezes, é a única resposta que temos ou, quando a ligação é passada a um atendente, a espera é de mais ou menos 40 minutos. A segunda medida a ser tomada seria uma reclamação a ANATEL, para que ela tome as providências necessárias. Todavia, ao firmarmos contrato com quaisquer das operadoras de telecomunicação, Yivo, Claro, Tim g Qi, esperamos que pelo menos houvesse um serviço básico eficiente, que seja precede ter f the . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações possibilitado à comunicação a serviço do trabalho, bem com se comunicar com familiares, chamar um taxi, acionar o corpo de bombeiros, já que o celular é um instrumento de comunicação indispensável nos dias atuais para a sociedade. A principal utilidade do celular, é sua funcionalidade rápida, o que deixou muitas vezes de ocorrer aos usuários no Município de Nova Mamoré-RO, trazendo muitos transtornos aos utilizadores dos serviços, contrariando as propagandas que as mesmas exibem em Tvs, Internet, e outros meios de comunicação, ludibriando assim quem usa seus serviços, o que nada mais é que uma “propaganda enganosa”. Não obstante, veja-se o que diz os arts. 18 e 28 da Resolução n.º 477/2007, da ANATEL, a qual dispõe sobre o Serviço Móvel Pessoal, quando ocorre interrupção no serviço: Art. 18. A prestadora deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para O restabelecimento dos serviços. $ 1º A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à Anatel, $ 2º A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. 8 3º Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3º da LGT, e neste Regulamento. Art. 28. A prestadora deve oferecer reparação ao Usuário afetado por eventual descontinuidade na exploração do serviço autorizado, desde que não seja por ele motivada, a qual deve ser proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. Além da regulamentação especifica acima, ainda podem ser observadas várias disposições no Código de Defesa do Consumidor, pelas quais a operadora ficaria obrigada a reparar os danos causados aos seus usuários pela interrupção no serviço. Com isso, visto a má qualidade na prestação do serviço de telecomunicação, em especial a interrupção na prestação do serviço e a falta de comunicação pela operadora, condutas na II) | | o os qi ei dq tp =. RA é PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações pleitear a reparação pelo dano sofrido decorrente da conduta das Operadoras. Deste modo, a Câmara de Vereadores de Nova Mamoré-RO emiti a presente NOTA DE REPÚDIO às empresas Vivo, Claro, Tim e Oi, as quais prestam os serviços de telecomunicações, requerendo em ato contínuo que seja notificada a ANATEL, para tomar as providência necessárias, bem com as operadoras mencionadas, para querendo venha a esta Casa de Leis se manifestarem a respeito, prestando os devidos esclarecimentos para a população de Nova Mamoré-RO. Nova Mamoré — RO. 18 de setembro 2017. VEREADORES: ALTAMIR aaa — PDT DE d à em ANAEL NOGUEIRA LIMA — PMDB JERRY A. e BARBOSA - PTB A ANTÔNIO HIRAN'M. DE A. PSB ATEUS SILVA STOCHER - SD DENIZIO PEREIRA DA COSTA - PTN LBERTO DE O. ALICRIM - PHS E ma N EE peço ; Ee / EDIVALDO ç O. DE JESUS - PSDB VALDOMIRO L. DOS SANTOS - PMN çã