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materia nº 2/2017

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-09-18
Ementa"Os vereadores que o presente subscrevem, depois de ouvido o Soberano Plenário desta Casa, se envie Moção de Repúdio a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL contra a operadora de Telefonia móvel VIVO Telecomunicações pelos motivos explicitados"
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VA . PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
P ( ) Projeto de Lei
R ( ) Projeto de Decreto Legislativo
(0) ( ) Projeto de Resolução
T () Requerimento
icaçã
O) E Era Nº 002/2017
c ( ) Emenda
(0)
L
(0)
a
AUTORIA: André Luiz Baier
Os Vereadores que abaixo subscrevem, solicitam que depois de ouvido o Soberano Plenário desta
Casa, se envie Moção de Repúdio a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES —
ANATEL contra a operadora de telefonia móvel, Vivo telecomunicações, pelos motivos a seguir
declinados:
JUSTIFICATIVA
O O O
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Os problemas relacionados ao serviço prestado pelas operadoras de telefonia móvel,
Vivo, Claro, Tim e Oi em Nova Mamoré-RO, ocorrem repetidamente. A qualidade deficiente dos
serviços gera prejuízo aos seus usuários, que muitas vezes ficam impossibilitados de trabalhar
devido à ausência de sinal da operadora utilizada. Recentemente, a Vivo ficou sem
disponibilização durando dois dias, o que causou muito transtorno aos que contrataram seus
serviços, e ainda, não houve qualquer esclarecimento pela prestadora do serviço.
Os defeitos mais ocorrentes e reclamados pelos usuários são a falta de sinal e a
péssima qualidade no serviço de dados para utilização da internet. Outro problema relevante e
que causa inúmeros transtornos, diz respeito à disponibilidade da internet banda larga, serviço
este prestado pela operadora Oi, a qual quando solicitada a prestar O serviço a novos adquirentes
informa que não a mais porta, e que não há previsão para instalação de novas, deixando assim
muitos cidadãos sem o devido serviço. Assim, observa-se que as operadoras estão faltando com
seus compromissos de prestação de serviços.
A única medida que cabe ao usuário em primeira mão é ligar para a própria operadora
pedindo explicações. Acontece que uma gravação, na maioria das vezes, é a única resposta que
temos ou, quando a ligação é passada a um atendente, a espera é de mais ou menos 40 minutos. A
segunda medida a ser tomada seria uma reclamação a ANATEL, para que ela tome as
providências necessárias.
Todavia, ao firmarmos contrato com quaisquer das operadoras de telecomunicação,
Yivo, Claro, Tim g Qi, esperamos que pelo menos houvesse um serviço básico eficiente, que seja
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. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
possibilitado à comunicação a serviço do trabalho, bem com se comunicar com familiares,
chamar um taxi, acionar o corpo de bombeiros, já que o celular é um instrumento de
comunicação indispensável nos dias atuais para a sociedade.
A principal utilidade do celular, é sua funcionalidade rápida, o que deixou muitas
vezes de ocorrer aos usuários no Município de Nova Mamoré-RO, trazendo muitos transtornos
aos utilizadores dos serviços, contrariando as propagandas que as mesmas exibem em Tvs,
Internet, e outros meios de comunicação, ludibriando assim quem usa seus serviços, o que nada
mais é que uma “propaganda enganosa”.
Não obstante, veja-se o que diz os arts. 18 e 28 da Resolução n.º 477/2007, da
ANATEL, a qual dispõe sobre o Serviço Móvel Pessoal, quando ocorre interrupção no serviço:
Art. 18. A prestadora deve comunicar ao público em geral e ao
Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus
motivos e as providências adotadas para O restabelecimento dos
serviços.
$ 1º A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo,
que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de
localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais
prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à
Anatel,
$ 2º A informação de interrupção do serviço deve incluir, no
mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos
afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas.
8 3º Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada
aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias,
sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários
previstos no art. 3º da LGT, e neste Regulamento.
Art. 28. A prestadora deve oferecer reparação ao Usuário afetado por
eventual descontinuidade na exploração do serviço autorizado, desde
que não seja por ele motivada, a qual deve ser proporcional ao
período em que se verificar a interrupção, na forma da
regulamentação.
Além da regulamentação especifica acima, ainda podem ser observadas várias
disposições no Código de Defesa do Consumidor, pelas quais a operadora ficaria obrigada a
reparar os danos causados aos seus usuários pela interrupção no serviço.
Com isso, visto a má qualidade na prestação do serviço de telecomunicação, em
especial a interrupção na prestação do serviço e a falta de comunicação pela operadora, condutas
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=.
RA é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
pleitear a reparação pelo dano sofrido decorrente da conduta das Operadoras.
Deste modo, a Câmara de Vereadores de Nova Mamoré-RO emiti a presente NOTA DE REPÚDIO às
empresas Vivo, Claro, Tim e Oi, as quais prestam os serviços de telecomunicações, requerendo em ato
contínuo que seja notificada a ANATEL, para tomar as providência necessárias, bem com as operadoras
mencionadas, para querendo venha a esta Casa de Leis se manifestarem a respeito, prestando os devidos
esclarecimentos para a população de Nova Mamoré-RO.
Nova Mamoré — RO. 18 de setembro 2017.
VEREADORES:
ALTAMIR aaa — PDT
DE d à em
ANAEL NOGUEIRA LIMA — PMDB JERRY A. e BARBOSA - PTB
A
ANTÔNIO HIRAN'M. DE A. PSB ATEUS SILVA STOCHER - SD
DENIZIO PEREIRA DA COSTA - PTN LBERTO DE O. ALICRIM - PHS
E ma N
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peço ; Ee /
EDIVALDO ç O. DE JESUS - PSDB VALDOMIRO L. DOS SANTOS - PMN
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