| Tipo | PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | " Cria o Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Município de Nova Mamoré/RO, e dá outras providências." |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações (x) Projeto de Lei ( ) Projeto de Decreto Legislativo JE NOVA ( ) Projeto de Resolução ( ) Requerimento refeito | ( ) Indicação SB Den ( ) Moção ( ) Emenda Nº 014/2017 oroooca4o UV Assinatura AUTORIA: EDIVALDO DE OLIVEIRA DE JESUS PROJETO DE LEI N.º 014/CMNM /2017 DATA: 09 de Outubro de 2017 Autoria: Vereador Edivaldo Oliveira de Jesus “Cria o Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Município de Nova Mamoré, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em consonância com o art. 46, Inciso Ill da Lei Orgânica e o art. 126, Inciso Ill do Regimento Interno, faz saber que a Câmara aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira - PDPL, Município de Nova Mamoré, com o objetivo de promover ações de apoio e incentivo a atividade leiteira, em todas as fases do processo, visando aumentar a produção, a produtividade e agregar renda as famílias rurais, mediante a instituição de subprogramas e projetos específicos. Art. 2º. Os beneficiários do programa serão os produtores de leite, estabelecidos no município que comprovem ter realizado no mínimo um curso de qualificação na atividade leiteira, e que tenham emitido nota de produtor rural de venda de leite no Município nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo Único - O Programa será desenvolvido com a efetiva participação dos produtores de leite do município, coordenado pelo Poder Público Municipal e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações integrado por órgãos técnicos, científicos, financeiros e de apoio. Art. 3º. O Programa tem como objetivos principais: | - incentivar a produção de leite dentro da pequena propriedade rural e com isto incrementar a produção; II - diversificar as atividades dentro da pequena propriedade rural; HI - desenvolver a bovinocultura de leite de maneira que gere renda e ocupações no meio rural e que seja economicamente viável ao produtor rural; IV - incentivar através do programa a permanência do produtor e do jovem no meio rural, desestimulando o êxodo rural; V - aumentar o retorno de ICMS ao município de Nova Mamoré, através da produção de leite; VI - estimular a instalação de empresas de beneficiamento de leite no município de Nova Mamoré; VII - capacitar os produtores rurais na atividade leiteira; VIII - melhorar a qualidade de vida e as condições de trabalho da família rural; IX - desenvolver o espirito associativo e cooperativo para os produtores; X - aumentar o rebanho leiteiro; XI -melhorar a fertilidade do solo, inclusive pelo aproveitamento do adubo orgânico; XII - promover o uso adequado do solo; XIII - incentivar a implantação de pastagens perenes e anuais; XIV - promover a melhoria na genética e na sanidade animal do rebanho leiteiro; XV - promover melhorias na infraestrutura, instalações e nas propriedades produtoras; XVI - melhorar o desenvolvimento produtivo da atividade e o padrão de qualidade do leite. Art. 4º. O Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira — PDPL, do PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações Município de Nova Mamoré, será integrada pelos seguintes órgãos: Parágrafo único - A gestão do programa será pelo Comitê Gestor, que será formado pela Secretaria Municipal da Agricultura, EMATER/RO, um (01) cidadão produtor de leite que seja voluntário, e com o apoio do IDARON. Art. 5º. O produtor interessado em participar do programa deverá se cadastrar na Secretaria Municipal da Agricultura. Parágrafo Único. Para integrar o Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Município — PDPL, o produtor deverá realizar o Curso de Capacitação organizado pela Secretaria de Agricultura, EMATER, SENAR, SEBRAE, Embrapa, ou Sindicatos Rurais. Art. 6º. Para acessar aos benefícios disponibilizados pelo Programa o produtor deverá atender os seguintes requisitos: | - possuir o Certificado do Curso de Capacitação, conforme parágrafo único do Artigo 5º desta Lei; Il - possuir notas fiscais de produtor rural com inscrição no Município; HI - apresentar certidão negativa de débito municipal; IV - estar estabelecido com sua atividade produtiva em zona rural do Município; V - cumprir a função social de propriedade, conforme determina o Artigo 186, da Constituição Federal; VI - apresentar cadastro para venda em agroindústria/laticínios, ou comprovar venda direta ao consumidor do leite in natura. Art. 7º. O produtor cadastrado deverá proceder junto ao Comitê Gestor o registro de todas as matrizes leiteiras bem como dados acerca do gerenciamento da propriedade, da produção e custos. Art. 8º. Aos integrantes do Programa se dará preferência as propriedades de até 4 módulos fiscais, sempre priorizando as propriedadesmenores com menor capacidade produtiva. Art. 9º.Constituem-se recursos do programa de incentivo ao desenvolvimento de pecuária leiteira: | - aqueles constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Eraldo , ( Oliver A JE PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações mediante aprovação de lei específica; IH - os recursos do Executivo, empresas, ONGs, Sindicatos, Governo Estadual e Governo Federal. Art. 10.0s recursos necessários para a execução do PDPL serão alocados pelo município, podendo este, formar parcerias e convênios com bancos, cooperativas, sindicatos rurais, associações rurais, universidades, empresas do ramo, e alocar recursos públicos e privados de outras esferas, desde que oficializados e destinados ao programa. Art. 11. Os subprogramas e projetos de que trata o artigo 1º. serão desenvolvidos de forma simultânea, sendo que a execução destes observará as condições de recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, ficando criados: Parágrafo 1º - Da Alimentação: Como princípio básico da produção de leite, a alimentação o principal deverá se constituir preferencialmente de pastagens perenes, seguidas de anuais e por último de alimentos conservados que tenham a participação da patrulha municipal ou conveniadas. Parágrafo 2º - Da AssistênciaTécnica: A assistência na formação e qualificação dos produtores de leite será prestada pelos profissionais das empresas e instituições que compõem o comitê gestor do programa, bem como através de convênios firmados com outras empresas ou instituições públicas ou privadas, e ira fomentar a atividade para um desenvolvimento sustentável, valorizando a organização associativa e a auto-gestão o na utilização das estruturas produtivas e na comercialização. Parágrafo 3º - Do Melhoramento Genético: A inseminação artificial deverá ser utilizada como forma de melhoramento genético, onde o Município poderá doar sêmens ou repassar de forma acessível ao produtor, sendo que os serviços serão prestados sob forma de convênios ou pelo próprio município. Art. 12. Dos Subsídios: Os beneficiários do PDPL do Município de Nova Mamoré, previstos no artigo 2º, receberão ossubsídios na formação, sistematização e manutenção de pastagens, hora maquina da Patrulha Agrícola, serviçode Inseminação Artificial, conservação de sêmen, Assistência Técnica Contratada e outros produtos ou serviços que venham a ser oferecidos. Art. 13. Fica criada definitivamente a festa do leite no Distrito de Palmeiras iniciando sempre na última semana do mês de agosto de cada ano,sendo o Comitê Gestor responsável pela organização e programação do evento, passando esse evento a fazer parte do calendário festivo do municipio. Parágrafo único — Dentro da programação fica obrigatório a realização do concurso leiteiro, sendo que o resultado da vaca leiteira campeã com maior produção de PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações leite, deverá ser divulgado no último dia do evento. Art. 14. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, pelo Executivo Municipal, no que couber. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário das Deliberações, em 09 de outubro de 2017. Al. | Eineldo À Obesstoo do f . EDIVALDO DE OLIVEIRA DE JES VEREADOR DO PSDB PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações JUSTIFICATIVA Justificamos o presente projeto de lei em razão do firme propósito de diversificação de atividades no meio rural, onde a pecuária leiteira constitui-se em uma atividade que incrementa renda ao nosso produtor rural e retorno financeiro ao município. O objetivo do Plano de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira - PDPL, do Município de Nova Mamoré/RO é criar uma logística viável com capacitação, produção de alimentos para bovinos leiteiro e fornecimento e conservação de sêmens e até mesmo de matrizes leiterias para a incrementação da produção e/ou reposição, dando segurança aos nossos produtores em relação à qualidade genética, sanitárias dos futuros animais que incorporarão seu plantel. O desenvolvimento da Bacia Leiteira no município possibilitará a implantação de unidades de beneficiamento do leite e seus derivados, podendo ser via produtores através do Associativismo, Cooperativismo, ou de Empresas Privadas do ramo com grande atuação no mercado. Considerando que toda venda de leite feito pelos produtores aos laticínios é realizada através de nota fiscal e aquisição de alimentos o que garante retorno financeiro através dos impostos gerados e, portanto, todo e qualquer apoio disponibilizado ao setor reverterá em benefícios ao nosso Município. Esta iniciativa, juntamente com demais ações do poder público, fará do Município o maior produtor de leite do Estado do Rondônia, tanto quantitativo como qualitativo, gerando interesses comerciais aos empreendedores já instalados ou a instalar com objetivos de expansão de seus negócios. Diante do exposto, requeremos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei. Plenário das Deliberações, em 09 de outubro de 2017. Eliaeddo e lite cas EDIVALDO DE OLIVEIRA DE JESUS =VEREADOR DO PSDB