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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
|P (x) Projeto de Lei
'R ( ) Projeto de Decreto Legislativo
'o ( ) Projeto de Resolução
” ( ) Requerimento
| ( ) Indicação o
£o) ( ) Moção Nº 002/2017
c ( ) Emenda
(0)
L
(0)
| AUTORIA: MESA DIRETORA
'PROJETO DE LEIN.º 002/CMNM /2017
DATA: 10 de abril de 2017
| Autoria: Mesa Diretora
“Institui o Auxílio Alimentação a ser
pagos aos Servidores Efetivos e de
Cargos em Comissão da Câmara
Municipal de Nova Mamoré/RO e dá
outras providências”
| O Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré —
Estado de Rondônia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré do Estado de
Rondônia aprovou e eu, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 46, Inciso
Ill da Lei Orgânica e o art. 126, Inciso Ill do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de
Nova Mamoré do Estado de Rondônia o auxílio alimentação, a ser pago aos Servidores
Efetivos e Cargos de Provimentos em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores
de Nova Mamoré/RO.
Art. 2º - A concessão do auxílio alimentação será pago
mensalmente e seu valor fixado em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), podendo
ser reajustado anualmente, observando os indicadores econômicos oficiais - Índice
Nacional de, Preço ao Consumidor (INPC), muito utilizado pelo Governo como
parâmetro | para o reajuste de salários em negociações trabalhistas, sempre respeitando
'o.Jimiteomáximo referente aos gastos com pessoal, bem como o limite na Lei
eee
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correão por conta das
dotações orçamentárias próprias. I
Art. 4º - O auxílio alimentação não será concedido nos seguintes
casos:
| - licença de servidor para atividade política;
Il - licença prêmio por assiduidade;
Ill - afastamento para exercício de cargos oficiais das esferas
Federal, Estadual e Municipal ou missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
IV - afastamento preventivo como medida cautelar em processo
administrativo disciplinar; |
V - afastamento decorrente de aplicação de penalidade em
sindicância ou processo administrativo disciplinar,
VI - cumprimento de pena de reclusão.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a contar a partir de 01 de abril de 2017.
Plenário das Deliberações, em 10 de abril de 2017.
ea
Presidente da CMNM
Luiz Baier Antônio Hirafl M. de Araújo
1º Secretário da CMUNM 2º Secretário da CMNM
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Plenário das Deliberações
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré/RO, através da Mesa
Diretora, cria o Projeto de Lei nº 002/CMNM/2017, que trata de auxilio alimentação para
todos servidores da Câmara de Vereadores de Nova Mamoré.
A proposta de instituição do auxílio alimentação compõe a política de
valorização e retribuição aos servidores defendida por essa Casa de Leis e será
concedida a título de indenização mensalmente, com o intuito de assegurar e
proporcionar melhores condições e qualidade de vida aos servidores efetivos e
comissionados, viabilizando o pagamento dos seus gastos com alimentação.
O auxílio alimentação não será incorporado a qualquer título ao vencimento
ou remuneração do servidor beneficiado e não servirá como base para previdência e
imposto de renda. Por sua natureza indenizatória não é considerado na apuração do
índice de gastos com pessoal, o benefício será custeado integralmente pelo Poder
Legislativo Municipal com recursos próprios, sem previsão de qualquer participação no
custeio por parte do servidor.
A proposta também visa fomentar a economia local, que com referido auxílio
alimentação estará injetando mais dinheiro no comércio local.
Plenário das Deliberações, em 10 de abril de 2017.
e.
E ca
Presidente da CUNM
André Luiz Baier Antônio Hiran M. de Araújo
1º Secretário da CMNM 2º Secretário da CMNM
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