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materia nº 11/2017

Tipo PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-10
Ementa"Altera artigos 52,53 e 54 da Lei Municipal nº 1.122/CMNM/2016 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Salários da Administração e Saúde do Poder Executivo do Município de Nova Mamoré e dá outras Providências."
native_id99

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na Lei n°1.237-GP/2017
2017-04-11 Aguardando promulgação da lei U Proposição encaminhada à prefeitura para sanção da Lei.
2017-04-11 Aguardando assinatura do autógrafo U Proposição transformada em autógrafo.
2017-04-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Plenário
2017-04-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Plenário.
2017-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:14:19.061881-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
P (x) Projeto de Lei
R ( ) Projeto de Decreto Legislativo
o) ( ) Projeto de Resolução
T ( ) Requerimento
( ) Indicação õ
(0) ( ) Moção Nº 003/2017
c ( ) Emenda
(0)
L
(0)
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI N.º 003/CMNM /2017
DATA: 10 de abril de 2017
Autoria: Mesa Diretora
EFEITURA MUNICIPAL DE NOVA “Altera artigos 52, 53 e 54 da Lei
MAMORE Municipal nº 1.122/CMNM/2016 que
abinete do Prefeto Dispõe sobre o Plano de Cargos,
e Saúde do Poder Executivo do
ses Município de Nova Mamoré e dá
outras providências”
AECEDIDO E dl 7. Carreiras e Salários da Administração
O Prefeito do Município de Nova Mamoré — Estado de
Rondônia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré do Estado de
Rondônia aprovou e eu, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 46, Inciso
|| da Lei Orgânica e o art. 126, Inciso Ill do Regimento Interno, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os artigos 52, 53 e 54 passarão a vigorar com a seguinte
redação:
| Art. 52 — O servidor de órgão de outra esfera de governo cujos
serviços foram assumidos por este município e cuja remuneração seja paga pelo órgão
de origem poderá exercer cargo comissionado, recebendo a verba de representação
e/ou gratificação deste cargo.
Art. 53 — O servidor de outra esfera governamental (União, Estado
|
e Município) que vier prestar serviços ao município de Nova Mamoré/RO, poderá o
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
Executivo custear a mesma remuneração ao servidor que receberá no órgão de origem.
Art. 54 — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar cedência
e cessões com ou sem ônus para o município de Nova Mamoré/RO, ou ainda através
de permuta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações, em 10 de abril de 2017.
hi
Presidente da CMNM
Ê Antônio Hiran M. de Araújo
1º Secretário da CMNM 2º Secretário da CMNM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
JUSTIFICATIVA
A cessão ou permuta de servidor público é uma modalidade de afastamento
que possibilita que o servidor cedido/permutado exerça suas atividades em outro órgão
ou entidade dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios.
A cessão voluntária de pessoal se justifica em situação excepcional, vez que modifica
temporariamente a situação funcional do servidor que se afasta, por determinado
tempo, das atividades do cargo para O qual foi nomeado; e somente deve ocorrer
quando estiver presente o interesse público.
Com o intuito de colaboração entre órgãos e entidades públicos em
consonância com o princípio da reciprocidade e no que concerne à disciplina da matéria
no artigo 132 da Lei Municipal nº 061, de 1990, que Dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipal, que estabelece as regras de cessão de servidor público municipal. Isso
porque, os Estados, Municípios e o Distrito Federal detêm autonomia para legislar
acerca das normas dos servidores públicos de seus respectivos quadros. Entretanto, a
finalidade do instituto vem sendo desviada ao longo dos últimos 4 (quatro) anos.
O interesse público que deve prevalecer quando uma cessão é autorizada.
Não se está pretendendo extinguir a cessão ou permuta do servidor público. Contudo, a
cessão quando tem sua finalidade desvirtuada, representa verdadeiro atentado contra a
moralidade, a eficiência, a razoabilidade, a proporcionalidade e a impessoalidade, que
são princípios basilares da Administração Pública. É indubitável que quando a cessão
cumpre sua finalidade precípua, ou seja, suprir um déficit de servidores em determinado
órgão, temporariamente, há benefícios para o cidadão, o qual obtém um serviço público
prestado de forma mais eficiente e célere. Entretanto, a cessão não pode ter sua
finalidade desviada em benefício de uma minoria, tampouco se dar de forma
incondicional, o que vai de encontro à moralidade pública.
Ante o exposto, é de suma importância a aprovação deste projeto, razão pela
qual contamos com o apoio dos nobres pares.
Plenário das Deliberações, em 10 de abril de 2017.
/ sm
Presidente da CMNM
André Luiz Baier Antônio Hiran M. de Araújo
1º Secretário da CMNM 2º Secretário da CMUNM

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