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norma nº 599/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 599 / 2007
Date 2007-10-03
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1000

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 599 - GP/2007
Em, 03 de Outubro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) observando-se nas classificações 
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
26.1220008.2075 MANUT. DAS ATIVIDADES COMTRAN
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 2.000,00
Total Geral R$ 2.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da 
Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
26.1220008.2075 MANUT. DAS ATIVIDADES COMTRAN
3.3.90.39 Outros serv. De terceiros pessoa jurídica R$ 2.000,00
Total Geral R$ 2.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 03 de outubro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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