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norma nº 600/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 600 / 2007
Date 2007-10-03
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1001

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 600 /2007
Em, 03 de outubro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 103.167,46 (Cento e três mil cento e sessenta e sete reais e quarenta 
e seis centavos) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional 
programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.2430030.2055 MANUT. DAS ATIVIDADES PETI
3.3.90.30 Material de consumo R$ 27.500,00
08.2430030.2063 MANUT. DAS ATIVIDADES AGENTE JOVEM
3.3.90.30 Material de consumo R$ 5.685,46
08.2440029.2052 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMUTAS
3.3.90.14 Diarias Civil R$ 8.772,00
08.2440030.2064 MANUT. DAS ATIVIDADES PAIF
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa jurídica R$ 53.410,00
08.2440030.2070 MANUT. DAS ATIVIDADES PISO BÁSICO DE TRANS-PBT
3.3.90.30 Material de consumo R$ 7.800,00
Total Geral R$ 103.167,46
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da 
Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.2410030.2054 MANUT. DAS ATIV.ASSIST. AO IDOSO
3.3.90.30 Material de consumo R$ 3.410,00
08.2430030.2056 MANUT. DAS ATIV. CRECHE
3.3.90.30 Material de consumo R$ 5.685,46
08.2430030.2059 MANUT. DAS ATIV. PAC
3.3.90.30 Material de consumo R$ 27.500,00
08.2440029.2052 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMUTAS
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 8.772,00
08.2440030.2064 MANUT. DAS ATIVIDADES PAIF
3.3.90.30 Material de consumo R$ 40.000,00
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa Física R$ 10.000,00
Soma R$ 50.000,00
08.2440030.2070 MANUT. DAS ATIVIDADES PISO BÁSICO DE TRANS-PBT
3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa Física R$ 3.000,00
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa jurídica R$ 4.800,00
Soma R$ 7.800,00
Total Geral R$ 103.167,46
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 03 de outubro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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