| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2007 |
| Date | 2007-10-03 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 600 /2007 Em, 03 de outubro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 103.167,46 (Cento e três mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2430030.2055 MANUT. DAS ATIVIDADES PETI 3.3.90.30 Material de consumo R$ 27.500,00 08.2430030.2063 MANUT. DAS ATIVIDADES AGENTE JOVEM 3.3.90.30 Material de consumo R$ 5.685,46 08.2440029.2052 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMUTAS 3.3.90.14 Diarias Civil R$ 8.772,00 08.2440030.2064 MANUT. DAS ATIVIDADES PAIF 3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa jurídica R$ 53.410,00 08.2440030.2070 MANUT. DAS ATIVIDADES PISO BÁSICO DE TRANS-PBT 3.3.90.30 Material de consumo R$ 7.800,00 Total Geral R$ 103.167,46 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2410030.2054 MANUT. DAS ATIV.ASSIST. AO IDOSO 3.3.90.30 Material de consumo R$ 3.410,00 08.2430030.2056 MANUT. DAS ATIV. CRECHE 3.3.90.30 Material de consumo R$ 5.685,46 08.2430030.2059 MANUT. DAS ATIV. PAC 3.3.90.30 Material de consumo R$ 27.500,00 08.2440029.2052 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMUTAS 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 8.772,00 08.2440030.2064 MANUT. DAS ATIVIDADES PAIF 3.3.90.30 Material de consumo R$ 40.000,00 Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa Física R$ 10.000,00 Soma R$ 50.000,00 08.2440030.2070 MANUT. DAS ATIVIDADES PISO BÁSICO DE TRANS-PBT 3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa Física R$ 3.000,00 3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa jurídica R$ 4.800,00 Soma R$ 7.800,00 Total Geral R$ 103.167,46 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 03 de outubro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal