| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 606/2007 Em, 17 de outubro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610016.2033 MANUT. DAS ATIVIDADES - PNAE 3.3.90.30 Material de consumo R$ 18.000,00 Total Geral R$ 18.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610015.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMECEL 3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa fisica R$ 720,00 12.3610016.2034 MANUT. DAS ATIVIDADES - PNATE 3.3.90.30 Material de consumo R$ 7.440,00 12.3610016.2091 MANUT. DAS ATIVIDADES - PMAFE 3.3.40.41 Contribuições R$ 8.000,00 12.3610015.2092 MANUT. DAS ATIVIDADES – CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO 3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa fisica R$ 1.840,00 Total Geral R$ 18.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 17 de outubro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal