br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

norma nº 606/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 606 / 2007
Date 2007-10-17
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1007

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 606/2007
Em, 17 de outubro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) observando-se nas classificações 
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610016.2033 MANUT. DAS ATIVIDADES - PNAE
3.3.90.30 Material de consumo R$ 18.000,00
Total Geral R$ 18.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da 
Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610015.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMECEL
3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa fisica R$ 720,00
12.3610016.2034 MANUT. DAS ATIVIDADES - PNATE
3.3.90.30 Material de consumo R$ 7.440,00
12.3610016.2091 MANUT. DAS ATIVIDADES - PMAFE
3.3.40.41 Contribuições R$ 8.000,00
12.3610015.2092 MANUT. DAS ATIVIDADES – CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa fisica R$ 1.840,00
Total Geral R$ 18.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 17 de outubro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

open original →