| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 608/2007 Em, 23 de outubro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.028,88 (Sessenta mil vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.3010027.2042 MANUT. DAS ATIVIDADES - SEMUSA 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.028,88 10.3020028.2045 MANUT. DAS ATIVIDADES - PSF 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 45.000,00 10.3050028.2048 MANUT. DAS ATIVIDADES - FUNASA 3.3.90.14 Diarias Civil R$ 10.000,00 Total Geral R$ 60.028,88 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.3010027.2042 MANUT. DAS ATIVIDADES - SEMUSA 3.3.90.14 Diarias Civil R$ 28,88 3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa física R$ 1.000,00 Soma R$ 1.028,88 10.3010027.1044 AQUIS. EQUIP. DE INFORMATICA-SEMUSA 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00 10.3020028.2045 MANUT. DAS ATIVIDADES - PSF 3.3.90.30 Material de consumo R$ 55.000,00 Total Geral R$ 60.028,88 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 23 de outubro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal