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norma nº 609/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 609 / 2007
Date 2007-10-23
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1010

Documents (1)

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 609/2007
Em, 23 de Outubro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) observando-se nas classificações 
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.12.00 SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.2440030.1133 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PAIF
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Total Geral R$ 15.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da 
Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.12.00 SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.2430030.2053 MANUT. DAS ATIVIDADES-CONS. TUTELAR
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00
Soma R$ 12.000,00
08.2430030.2055 MANUT. DAS ATIVIDADES-PETI
3.3.90.48 Outros Auxílios Financ. A Pessoa Física R$ 3.000,00
Total Geral R$ 15.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 23 de outubro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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