| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 609/2007 Em, 23 de Outubro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12.00 SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2440030.1133 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PAIF 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 Total Geral R$ 15.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12.00 SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2430030.2053 MANUT. DAS ATIVIDADES-CONS. TUTELAR 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 2.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00 Soma R$ 12.000,00 08.2430030.2055 MANUT. DAS ATIVIDADES-PETI 3.3.90.48 Outros Auxílios Financ. A Pessoa Física R$ 3.000,00 Total Geral R$ 15.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 23 de outubro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal