br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

norma nº 610/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 610 / 2007
Date 2007-10-23
Ementa“Emenda a Lei Municipal nº. 342/2004, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde, para acrescentar-lhe novos cargos públicos.”
native_id1011

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 610/2007
“Emenda a Lei Municipal nº. 342/2004, que 
dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários 
dos servidores Públicos da Secretaria Municipal 
de Saúde, para acrescentar-lhe novos cargos 
públicos.”
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte,
 LEI:
Art. 1°-Fica emendada a Lei Municipal nº. 342/2004, para acrescentar-lhe nos anexos I e II, o 
seguinte:
I - O aumento quantitativo de mais 10 (Dez) cargos de Enfermeiros;
II – A criação do cargo de Médico Neurologista, com 1 (uma) vaga;
III - A criação do cargo de Médico Psiquiatra, com 1 (uma) vaga;
Art. 2º. – Ficam acrescentadas, nos respectivos anexos, as exigências quanto à forma das 
contratações, o regime de trabalho, as escolaridades mínimas exigidas, as atribuições, as cargas 
horárias, os locais de lotações, os vencimentos e os quantitativos de vagas, tudo conforme os 
descritos abaixo.
I - Cargo: Enfermeiro:
Forma de provimento: Concurso público de provas e ou provas e títulos;
Regime de trabalho – Estatutário. 
Escolaridade mínima: Ensino Superior na área de sua atuação. 
Conselho ou Ordem de Classe: Comprovar o registro.
Carga horária – 40 horas semanais;
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde;
Vencimentos: - 1.575,00 (Mil e Quinhentos e Setenta e Cinco Reais)
Quantitativos de vagas: 10 (Dez)
Atribuições:
a) Realizar consulta e prescrição de enfermagem nos diversos níveis de assistência e de 
complexidade técnica; 
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
b) Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar planos de assistência e cuidados de 
enfermagem;
c) Prestar assessoria, consultoria, auditoria e emitir parecer sobre assuntos, temas e/ou 
documentos técnicos e científicos de enfermagem e/ou saúde;
d) Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, como aqueles diretos a 
pacientes graves, com risco de vida, e/ou aqueles que exijam capacidade para tomar decisões 
imediatas;
e) Fazer prescrição de medicamento, de acordo com esquemas terapêuticos padronizados pela 
instituição de saúde;
f) Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e ações de prevenção e 
controle sistemático da infecção hospitalar, para a diminuição dos agravos da saúde;
g) Participar de projetos de higiene e segurança do trabalho e doenças profissionais do trabalho, 
fazendo análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições de 
trabalho, para assegurar a preservação da integridade física e mental do trabalho;
h) Participar dos programas e atividades de assistências integrais a saúde individual e de grupos 
específicos particularmente àqueles prioritários e de alto risco;
i) Coordenar e supervisionar o trabalho da equipe de enfermagem observando e realizando 
reuniões de orientação e avaliação, para manter os padrões desejáveis de assistência em 
enfermagem;
j) Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de saúde 
pública e educação em saúde, nas instituições e comunidades em geral, estabelecendo 
necessidades, definindo prioridades e desenvolvendo ações, para promover, proteger e 
recuperar a saúde da coletividade;
k) Executar outras atividades correlatas ao cargo.
II – Cargo: Médico Neurologista
Forma de provimento: Concurso público de provas e ou provas de títulos
Regime de trabalho – estatutário.
Escolaridade mínima: Ensino Superior Bacharel em Medicina
Qualificação Essencial: Registro no órgão fiscalizador da profissão; 
Carga horária – 20 horas semanais;
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde
Vencimentos: - 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais)
Quantitativos de vagas: 01 (Uma)
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Atribuições:
a) Realizar punções ou infiltrações no canal raqueano, ventrículo, nervos e troncos nervosos, 
utilizando seringas e agulhas especiais, para possibilitar a descompressão dos mesmos, 
introduzir medicamentos e para outros fins;
b) Indicar e/ou executar cirurgia neurológica, empregando aparelhos e instrumentos especiais, 
para preservar ou restituir a função neurológica;
c) Interpretar resultados de exames de líquor e de neurofisiologia clinica, comparando-os com 
dados normais, para complementar diagnóstico;
d) Realizar exames radiográficos, injetando substâncias radiopacas em veias, artérias e outros 
órgãos, para localizar o processo patológico;
e) Fazer exames eletromiográficos, empregando aparelhagem especial, para diagnosticar as 
afecções do sistema nervoso periférico;
f) Planejar e desenvolver programas educativos com relação ao epilético, orientando o paciente 
e a sociedade, para reduzir a incidência ou os efeitos da moléstia e promover a integração do 
paciente em seu meio; 
g) Planejar e desenvolver programas de prevenção de infestações, especialmente cicticerose, 
moléstia de chagas, icticereose, meningite e outras, realizando campanhas de orientação, 
para diminuir a incidência destas moléstias ou minorar seus efeitos;
h) Fazer exames eletroencefalográfico, utilizando aparelhos especiais, para diagnosticar 
arritmias e localizar focos cerebrais;
i) Realizar outras atividades correlatas ao cargo.
III – Cargo: Médico Psiquiatra
Forma de provimento: Concurso público de provas e ou provas de títulos
Regime de trabalho – estatutário.
Escolaridade mínima: Ensino Superior Bacharel em Medicina
Qualificação Essencial: Registro no órgão fiscalizador da profissão; 
Carga horária – 20 horas semanais;
Lotação: .Secretaria Municipal de Saúde
Vencimentos: - 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais)
Quantitativos de vagas: .01 (Uma)
Atribuições:
a) Examinar o paciente, adotando meios específicos, como a observação, o desenvolvimento da 
empatia e outros para situar a problemática conflitiva do paciente;
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
b) Desenvolver a catarse do paciente, estabelecendo a intercomunicação e transferência, para 
elaborar o diagnóstico;
c) Encaminhar o paciente a sessões de psicoterapia individual ou de grupo, baseando-se nas 
necessidades e nas indicações para o caso, para auxiliá-lo e ajustar-se ao meio;
d) Proceder ao planejamento, orientação e/ou execução de programas de higiene mental, 
formando grupos de adolescentes, de pais, de alcoólatras e outros para proporcionar 
orientação sexual, terapia ocupacional, preparação para o matrimônio, psicoterapia e grupo e 
outras atividades de apoio;
e) Aconselhar familiares dos pacientes, entrevistando-os e orientando-os, para possibilitar a 
formação de atitudes adequadas ao trato com os mesmos;
f) Prescrever e/ou aplicar tratamentos biológicos específicos, empregando medicamentos ou 
aparelhos especiais, para promover estímulos cerebrais ou diminuir excitações;
g) Realizar cirurgias especifica, utilizando instrumentos e aparelhos especiais, para eliminar 
focos cerebrais determinantes de hiperexcitabilidade;
h) Realizar exames eletroencefalografico, empregando aparelhos especiais, para localizar 
arritmias ou focos cerebrais;
i) Realizar outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 23 de Outubro de 2007
 José Brasileiro Uchoa.
 Prefeito Municipal

open original →