| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | “Emenda a Lei Municipal nº. 342/2004, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde, para acrescentar-lhe novos cargos públicos.” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 610/2007 “Emenda a Lei Municipal nº. 342/2004, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde, para acrescentar-lhe novos cargos públicos.” O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1°-Fica emendada a Lei Municipal nº. 342/2004, para acrescentar-lhe nos anexos I e II, o seguinte: I - O aumento quantitativo de mais 10 (Dez) cargos de Enfermeiros; II – A criação do cargo de Médico Neurologista, com 1 (uma) vaga; III - A criação do cargo de Médico Psiquiatra, com 1 (uma) vaga; Art. 2º. – Ficam acrescentadas, nos respectivos anexos, as exigências quanto à forma das contratações, o regime de trabalho, as escolaridades mínimas exigidas, as atribuições, as cargas horárias, os locais de lotações, os vencimentos e os quantitativos de vagas, tudo conforme os descritos abaixo. I - Cargo: Enfermeiro: Forma de provimento: Concurso público de provas e ou provas e títulos; Regime de trabalho – Estatutário. Escolaridade mínima: Ensino Superior na área de sua atuação. Conselho ou Ordem de Classe: Comprovar o registro. Carga horária – 40 horas semanais; Lotação: Secretaria Municipal de Saúde; Vencimentos: - 1.575,00 (Mil e Quinhentos e Setenta e Cinco Reais) Quantitativos de vagas: 10 (Dez) Atribuições: a) Realizar consulta e prescrição de enfermagem nos diversos níveis de assistência e de complexidade técnica; Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO b) Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar planos de assistência e cuidados de enfermagem; c) Prestar assessoria, consultoria, auditoria e emitir parecer sobre assuntos, temas e/ou documentos técnicos e científicos de enfermagem e/ou saúde; d) Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, como aqueles diretos a pacientes graves, com risco de vida, e/ou aqueles que exijam capacidade para tomar decisões imediatas; e) Fazer prescrição de medicamento, de acordo com esquemas terapêuticos padronizados pela instituição de saúde; f) Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e ações de prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, para a diminuição dos agravos da saúde; g) Participar de projetos de higiene e segurança do trabalho e doenças profissionais do trabalho, fazendo análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho, para assegurar a preservação da integridade física e mental do trabalho; h) Participar dos programas e atividades de assistências integrais a saúde individual e de grupos específicos particularmente àqueles prioritários e de alto risco; i) Coordenar e supervisionar o trabalho da equipe de enfermagem observando e realizando reuniões de orientação e avaliação, para manter os padrões desejáveis de assistência em enfermagem; j) Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de saúde pública e educação em saúde, nas instituições e comunidades em geral, estabelecendo necessidades, definindo prioridades e desenvolvendo ações, para promover, proteger e recuperar a saúde da coletividade; k) Executar outras atividades correlatas ao cargo. II – Cargo: Médico Neurologista Forma de provimento: Concurso público de provas e ou provas de títulos Regime de trabalho – estatutário. Escolaridade mínima: Ensino Superior Bacharel em Medicina Qualificação Essencial: Registro no órgão fiscalizador da profissão; Carga horária – 20 horas semanais; Lotação: Secretaria Municipal de Saúde Vencimentos: - 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais) Quantitativos de vagas: 01 (Uma) Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Atribuições: a) Realizar punções ou infiltrações no canal raqueano, ventrículo, nervos e troncos nervosos, utilizando seringas e agulhas especiais, para possibilitar a descompressão dos mesmos, introduzir medicamentos e para outros fins; b) Indicar e/ou executar cirurgia neurológica, empregando aparelhos e instrumentos especiais, para preservar ou restituir a função neurológica; c) Interpretar resultados de exames de líquor e de neurofisiologia clinica, comparando-os com dados normais, para complementar diagnóstico; d) Realizar exames radiográficos, injetando substâncias radiopacas em veias, artérias e outros órgãos, para localizar o processo patológico; e) Fazer exames eletromiográficos, empregando aparelhagem especial, para diagnosticar as afecções do sistema nervoso periférico; f) Planejar e desenvolver programas educativos com relação ao epilético, orientando o paciente e a sociedade, para reduzir a incidência ou os efeitos da moléstia e promover a integração do paciente em seu meio; g) Planejar e desenvolver programas de prevenção de infestações, especialmente cicticerose, moléstia de chagas, icticereose, meningite e outras, realizando campanhas de orientação, para diminuir a incidência destas moléstias ou minorar seus efeitos; h) Fazer exames eletroencefalográfico, utilizando aparelhos especiais, para diagnosticar arritmias e localizar focos cerebrais; i) Realizar outras atividades correlatas ao cargo. III – Cargo: Médico Psiquiatra Forma de provimento: Concurso público de provas e ou provas de títulos Regime de trabalho – estatutário. Escolaridade mínima: Ensino Superior Bacharel em Medicina Qualificação Essencial: Registro no órgão fiscalizador da profissão; Carga horária – 20 horas semanais; Lotação: .Secretaria Municipal de Saúde Vencimentos: - 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais) Quantitativos de vagas: .01 (Uma) Atribuições: a) Examinar o paciente, adotando meios específicos, como a observação, o desenvolvimento da empatia e outros para situar a problemática conflitiva do paciente; Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO b) Desenvolver a catarse do paciente, estabelecendo a intercomunicação e transferência, para elaborar o diagnóstico; c) Encaminhar o paciente a sessões de psicoterapia individual ou de grupo, baseando-se nas necessidades e nas indicações para o caso, para auxiliá-lo e ajustar-se ao meio; d) Proceder ao planejamento, orientação e/ou execução de programas de higiene mental, formando grupos de adolescentes, de pais, de alcoólatras e outros para proporcionar orientação sexual, terapia ocupacional, preparação para o matrimônio, psicoterapia e grupo e outras atividades de apoio; e) Aconselhar familiares dos pacientes, entrevistando-os e orientando-os, para possibilitar a formação de atitudes adequadas ao trato com os mesmos; f) Prescrever e/ou aplicar tratamentos biológicos específicos, empregando medicamentos ou aparelhos especiais, para promover estímulos cerebrais ou diminuir excitações; g) Realizar cirurgias especifica, utilizando instrumentos e aparelhos especiais, para eliminar focos cerebrais determinantes de hiperexcitabilidade; h) Realizar exames eletroencefalografico, empregando aparelhos especiais, para localizar arritmias ou focos cerebrais; i) Realizar outras atividades correlatas ao cargo. Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 23 de Outubro de 2007 José Brasileiro Uchoa. Prefeito Municipal