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norma nº 611/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 611 / 2007
Date 2007-10-30
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente”.
native_id1012

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 611/2007
Em, 30 de Outubro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais) observando-se nas classificações 
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.00 CAMARA MUNCIIPAL
01.031001.2001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 9.642,00
3.3.90.30 Material de consumo R$ 8.000,00
3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa física R$ 1.500,00
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 5.858,00
Soma R$ 25.000,00
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
26.1220008.2075 MANUT. DAS ATIVIDADES COMTRAN
3.3.90.39 Outros serv. De terceiros pessoa Jurídica R$ 4.000,00
3.3.90.30 Material de consumo R$ 6.000,00
Soma R$ 10.000,00
Total Geral R$ 35.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da 
Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada:
01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.00 CAMARA MUNCIIPAL
01.031001.1003 CONST - PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 25.000,00
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
20.6060005.2072 MANUT. DAS ATIV. PROG. AP. P RODUTOR RURAL
3.3.90.30 Material de consumo R$ 5.000,00
04.1220002.2002 MANUT. DAS ATIV. DO GAB. DO PREFEITO
3.1.90.92 Despesas de exercícios anteriores R$ 5.000,00
Total Geral R$ 10.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 30 de outubro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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