| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 612/2007 Em, 30 de outubro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.355,71 (dezessete mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e um centavos) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610016.2033 MANUT. DAS ATIVIDADES – PNAE 3.3.90.30 Material de consumo R$ 12.000,00 12.3610015.2092 MANUT. DAS ATIVIDADES – CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO 3.3.90.36 Outros serv. De terceiros pessoa física R$ 5.200,00 12.3610016.2094 CONV. PREST. SERV. MECÂNICOS VEÍC. TRANSP.ESCOLAR 3.3.90.39 Outros serv. De terceiros pessoa jurídica R$ 155,71 Total Geral R$ 17.355,71 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610016.1021 CONST.AMPL. REF. ESCOLAS – EDUC 25 % 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 155,71 12.3610015.2092 MANUT. DAS ATIVIDADES – CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO 3.3.90.30 Material de consumo R$ 3.000,00 12.3650016.2016 MANUT. DAS ATIV. DA EDUC. INFANTIL 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 2.200,00 12.3610016.2017 MANUT. DAS ATIV.DO ENS. FUND.- EDUC 25 % 3.3.90.30 Material de consumo R$ 12.000,00 Total Geral R$ 17.355,71 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 30 de outubro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal