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norma nº 612/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 612 / 2007
Date 2007-10-30
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1013

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 612/2007
Em, 30 de outubro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 17.355,71 (dezessete mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e 
setenta e um centavos) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional 
programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610016.2033 MANUT. DAS ATIVIDADES – PNAE
3.3.90.30 Material de consumo R$ 12.000,00
12.3610015.2092 MANUT. DAS ATIVIDADES – CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36 Outros serv. De terceiros pessoa física R$ 5.200,00
12.3610016.2094 CONV. PREST. SERV. MECÂNICOS VEÍC. TRANSP.ESCOLAR
3.3.90.39 Outros serv. De terceiros pessoa jurídica R$ 155,71
Total Geral R$ 17.355,71
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da 
Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610016.1021 CONST.AMPL. REF. ESCOLAS – EDUC 25 %
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 155,71
12.3610015.2092 MANUT. DAS ATIVIDADES – CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30 Material de consumo R$ 3.000,00
12.3650016.2016 MANUT. DAS ATIV. DA EDUC. INFANTIL
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 2.200,00
12.3610016.2017 MANUT. DAS ATIV.DO ENS. FUND.- EDUC 25 %
3.3.90.30 Material de consumo R$ 12.000,00
Total Geral R$ 17.355,71
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 30 de outubro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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