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norma nº 613/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 613 / 2007
Date 2007-10-30
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, além das agências dos correios, de atenderem os clientes no tempo estipulado em lei e proporcionar assentos confortáveis até o momento do atendimento, bem como dotá-los de bebedouros com água potável filtrada, sanitários e rampas de acesso a portadores de necessidades especiais”.
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 613/2007
Em, 30 de outubro de 2007.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências 
bancárias e demais estabelecimentos de crédito, além 
das agências dos correios, de atenderem os clientes 
no tempo estipulado em lei e proporcionar assentos 
confortáveis até o momento do atendimento, bem 
como dotá-los de bebedouros com água potável 
filtrada, sanitários e rampas de acesso a portadores de 
necessidades especiais”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VII da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré, 
Estado de Rondônia aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
L E I 
Art. 1°. Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de 
crédito do Município, além das agências dos correios de Nova Mamoré obrigados a 
atenderem seus clientes no prazo determinado no artigo 2°, bem como dotá-los de 
assentos confortáveis enquanto aguardam atendimento e bebedouros com água potável, 
sanitários e rampas de acesso aos portadores de necessidades especiais; 
Art. 2°. Para os efeitos do disposto no artigo 1°, os prazos são de: 
I – Até 15 minutos em dias normais;
II – Até 20 minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
III – Até 30 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos, municipais, 
estaduais e federais.
Art. 3° As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito e as 
agências dos correios terão prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao 
disposto nesta lei;
Parágrafo único: Os clientes deverão receber senhas dando conta de 
sua hora de entrada nos estabelecimentos, devendo estar confortavelmente instalados 
nos assentos a serem providenciados;
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. As rampas de acesso deverão ser devidamente sinalizadas com 
placas de identificação; 
Art. 5º. Deverá haver sanitários para o público em geral e, principalmente 
para os portadores de necessidades especiais, inclusive com placas de identificação; 
Art. 6º. Os bebedouros deverão estar dotados de filtros e ficar em lugares 
onde não atrapalhem o bom andamento dos serviços; 
Art. 7°. O não cumprimento desta lei sujeitará os infratores à multa de R$ 
500,00 (quinhentos reais), reajustáveis anualmente pelo IPCA, o dobro na segunda 
ocorrência e a suspensão do alvará de funcionamento na terceira ocorrência.
Art. 8°. As despesas desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor em 1º de dezembro de 2007, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 30 de outubro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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