| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, além das agências dos correios, de atenderem os clientes no tempo estipulado em lei e proporcionar assentos confortáveis até o momento do atendimento, bem como dotá-los de bebedouros com água potável filtrada, sanitários e rampas de acesso a portadores de necessidades especiais”. |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 613/2007 Em, 30 de outubro de 2007. “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, além das agências dos correios, de atenderem os clientes no tempo estipulado em lei e proporcionar assentos confortáveis até o momento do atendimento, bem como dotá-los de bebedouros com água potável filtrada, sanitários e rampas de acesso a portadores de necessidades especiais”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré, Estado de Rondônia aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte: L E I Art. 1°. Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município, além das agências dos correios de Nova Mamoré obrigados a atenderem seus clientes no prazo determinado no artigo 2°, bem como dotá-los de assentos confortáveis enquanto aguardam atendimento e bebedouros com água potável, sanitários e rampas de acesso aos portadores de necessidades especiais; Art. 2°. Para os efeitos do disposto no artigo 1°, os prazos são de: I – Até 15 minutos em dias normais; II – Até 20 minutos às vésperas e após os feriados prolongados; III – Até 30 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos, municipais, estaduais e federais. Art. 3° As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito e as agências dos correios terão prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto nesta lei; Parágrafo único: Os clientes deverão receber senhas dando conta de sua hora de entrada nos estabelecimentos, devendo estar confortavelmente instalados nos assentos a serem providenciados; Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. As rampas de acesso deverão ser devidamente sinalizadas com placas de identificação; Art. 5º. Deverá haver sanitários para o público em geral e, principalmente para os portadores de necessidades especiais, inclusive com placas de identificação; Art. 6º. Os bebedouros deverão estar dotados de filtros e ficar em lugares onde não atrapalhem o bom andamento dos serviços; Art. 7°. O não cumprimento desta lei sujeitará os infratores à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustáveis anualmente pelo IPCA, o dobro na segunda ocorrência e a suspensão do alvará de funcionamento na terceira ocorrência. Art. 8°. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9°. Esta lei entra em vigor em 1º de dezembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 30 de outubro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal