| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | “Institui no município de Nova mamoré, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 614/2007 Em 14 de novembro de 2007 “Institui no município de Nova mamoré, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.” O Prefeito Municipal de Nova Mamoré - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, e para o atendimento do disposto no Art. 149-A da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI Art. 1º. Fica instituída no Município de Nova Mamoré – RO, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º. É fato gerador da Contribuição de Iluminação Pública o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º. O Sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Art. 4º. A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5°. As alíquotas de contribuição serão diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta Lei. § 1º. Estão isentos da contribuição os consumidores das classes, Residencial com consumo de até 30 kW/h, Industrial, Comercial e Poder Público até 300 kWh. § 2º. Estão excluídos da base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública os valores de consumo que superem os seguintes limites: a) Classe Industrial: 10.000 Kw/h/mês b) Classe Comercial: 7.000 Kw/h/mês c) Classe residencial: 3.000 Kw/h/mês d) Classe Poder Público: 7.000 Kw/h/mês § 3º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituíla. Art. 6°. A Contribuição de Iluminação Pública será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. § 1º. O Município conveniará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. § 2º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativo aos serviços supra citados. § 3º. O montante devido e não pago da Contribuição de Iluminação Pública a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, no prazo previsto no Código Tributário Municipal, após a verificação da inadimplência. § 4º. Servirá como título hábil para a inscrição: I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO § 5º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7°. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua entrada em vigor. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CERON (Centrais Elétrica de Rondônia) convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA Prefeito Municipal Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO TABELA ANEXA JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA Prefeito Municipal C.Consumo consumo em kWh Nº Con Cons.KWHVr. Fatur. AliquotaVr. Contr. Residencial até 30 kWh 209 6.270 721,88 ISENTO Residencial de 31 a 100 kWh 304 20.877 4.256,75 4 170,27 Residencial de 101 a 150 kWh 218 27.083 6.338,20 4,5 285,22 Residencial de 151 a 200 kWh 102 17.598 4.248,81 5 212,44 Residencial de 201 a 500 kWh 200 59.977 14.430,71 5,5 793,69 Residencial de 501 a 3000 kWh 42 34.125 8.238,76 6 494,33 - - - Industrial até 300 kWh 8 798 193,84 ISENTO Industrial de 301 a 500 kWh 1 307 74,57 5 3,73 Industrial de 501 a 1000 kWh 3 1.882 457,13 6 27,43 Industrial de 1001 a 10.000 kWh 13 61.452 18.720,61 7 1.310,44 - - - Comercial Até 300 kWh 42 5.324 1.293,19 ISENTO Comercial de 301 a 500 kWh 11 4.415 1.072,40 5 53,62 Comercial de 501 a 1000 kWh 12 8.693 2.111,51 6 126,69 Comercial de 1001 a 7000 kWh 12 30.334 7.367,99 7 515,76 - - - Poder Públicoaté 300 kWh 1 50 12,15 ISENTO Poder Públicode 301 a 500 kWh 1 491 119,26 5 5,96 Poder Públicode 501 a 1000 kWh 1 588 142,82 6 8,57 Poder Públicode 1001 a 7000 kWh - - - 7 - - TOTAL 1.180 280.264 69.800,58 5,74 4.008,15