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norma nº 614/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 614 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“Institui no município de Nova mamoré, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.”
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
 PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614/2007
Em 14 de novembro de 2007
“Institui no município de Nova mamoré, a Contribuição 
para Custeio da Iluminação Pública, prevista no Art. 
149-A da Constituição Federal.”
O Prefeito Municipal de Nova Mamoré - RO, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pelo inciso IV do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, e para o 
atendimento do disposto no Art. 149-A da Constituição Federal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica instituída no Município de Nova Mamoré – RO, a Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de 
energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a 
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da Contribuição de Iluminação Pública o consumo de energia 
elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no 
território do Município.
Art. 3º. O Sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o consumidor de 
energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município e que esteja 
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no 
território do Município.
Art. 4º. A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é o valor mensal do 
consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa 
concessionária distribuidora. 
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
 PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5°. As alíquotas de contribuição serão diferenciadas conforme a classe de 
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme tabela anexa, que 
é parte integrante desta Lei.
§ 1º. Estão isentos da contribuição os consumidores das classes, Residencial com 
consumo de até 30 kW/h, Industrial, Comercial e Poder Público até 300 kWh.
§ 2º. Estão excluídos da base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública os valores 
de consumo que superem os seguintes limites:
a) Classe Industrial: 10.000 Kw/h/mês
b) Classe Comercial: 7.000 Kw/h/mês
c) Classe residencial: 3.000 Kw/h/mês
d) Classe Poder Público: 7.000 Kw/h/mês
§ 3º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da 
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí￾la.
Art. 6°. A Contribuição de Iluminação Pública será lançada para pagamento juntamente 
com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1º. O Município conveniará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a 
forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, 
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao 
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a 
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e 
de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, 
relativo aos serviços supra citados.
§ 3º. O montante devido e não pago da Contribuição de Iluminação Pública a que se 
refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, no prazo previsto no Código 
Tributário Municipal, após a verificação da inadimplência.
§ 4º. Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os 
elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código 
Tributário Nacional. 
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
 PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§ 5º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, 
multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7°. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e 
administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos 
arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública para custear os serviços de 
iluminação pública previstos nesta Lei. 
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 90 (noventa) 
dias após a sua entrada em vigor.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CERON (Centrais Elétrica de 
Rondônia) convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. 
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
Prefeito Municipal
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
 PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
TABELA ANEXA
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
Prefeito Municipal
C.Consumo consumo em kWh Nº Con Cons.KWHVr. Fatur. AliquotaVr. Contr.
Residencial até 30 kWh 209 6.270 721,88 ISENTO
Residencial de 31 a 100 kWh 304 20.877 4.256,75 4 170,27
Residencial de 101 a 150 kWh 218 27.083 6.338,20 4,5 285,22
Residencial de 151 a 200 kWh 102 17.598 4.248,81 5 212,44
Residencial de 201 a 500 kWh 200 59.977 14.430,71 5,5 793,69
Residencial de 501 a 3000 kWh 42 34.125 8.238,76 6 494,33
 -
 -
 -
Industrial até 300 kWh 8 798 193,84 ISENTO
Industrial de 301 a 500 kWh 1 307 74,57 5 3,73
Industrial de 501 a 1000 kWh 3 1.882 457,13 6 27,43
Industrial de 1001 a 10.000 kWh 13 61.452 18.720,61 7 1.310,44
 -
 -
 -
Comercial Até 300 kWh 42 5.324 1.293,19 ISENTO
Comercial de 301 a 500 kWh 11 4.415 1.072,40 5 53,62
Comercial de 501 a 1000 kWh 12 8.693 2.111,51 6 126,69
Comercial de 1001 a 7000 kWh 12 30.334 7.367,99 7 515,76
 -
 -
 -
Poder Públicoaté 300 kWh 1 50 12,15 ISENTO
Poder Públicode 301 a 500 kWh 1 491 119,26 5 5,96
Poder Públicode 501 a 1000 kWh 1 588 142,82 6 8,57
Poder Públicode 1001 a 7000 kWh - - - 7 -
 -
TOTAL 1.180 280.264 69.800,58 5,74 4.008,15

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