br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

norma nº 615/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 615 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1016

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 615 - GP/2007
Em, 14 de novembro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de R$ 27.254,00 (vinte e sete mil e duzentos e cinqüenta e quatro reais)
observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte 
discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610016.1135 MANUT. DAS ATIVIDADES – SALARIO EDUCAÇÃO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 27.254,00
Total Geral R$ 27.254,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da 
Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610015.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMECEL
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 2.582,94
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.33 Passagens e despesas com locomoção R$ 2.000,00
Soma R$ 5.582,94
12.3610016.2032 MANUT. DAS ATIV. – SAL. EDUCAÇÃO
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 20.782,71
3.3.90.39 Outros serv. De terceiros pessoa jurídica R$ 888,35
Soma R$ 21.671,06
Total Geral R$ 27.254,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 14 de novembro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

open original →