| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 615 - GP/2007 Em, 14 de novembro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 27.254,00 (vinte e sete mil e duzentos e cinqüenta e quatro reais) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610016.1135 MANUT. DAS ATIVIDADES – SALARIO EDUCAÇÃO 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 27.254,00 Total Geral R$ 27.254,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610015.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMECEL 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 2.582,94 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.000,00 3.3.90.33 Passagens e despesas com locomoção R$ 2.000,00 Soma R$ 5.582,94 12.3610016.2032 MANUT. DAS ATIV. – SAL. EDUCAÇÃO 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 20.782,71 3.3.90.39 Outros serv. De terceiros pessoa jurídica R$ 888,35 Soma R$ 21.671,06 Total Geral R$ 27.254,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 14 de novembro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal