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norma nº 616/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 616 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1017

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 616/2007
Em, 14 de novembro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) observando-se nas classificações 
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.3010028.1136 AQUIS. DE UNIDADE MÓVEL – CV.300/05
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 120.000,00
Total Geral R$ 120.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da 
Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020028.2051 MANUT. DAS ATIVIDADES – AIH´S
3.3.90.30 Material de consumo R$ 120.000,00
Total Geral R$ 120.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 14 de novembro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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