| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 616/2007 Em, 14 de novembro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.3010028.1136 AQUIS. DE UNIDADE MÓVEL – CV.300/05 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 120.000,00 Total Geral R$ 120.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.3020028.2051 MANUT. DAS ATIVIDADES – AIH´S 3.3.90.30 Material de consumo R$ 120.000,00 Total Geral R$ 120.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 14 de novembro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal