| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 617/2007 Em, 14 de novembro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 253.030,00 (duzentos e cinqüenta e três reais e trinta centavos) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.3010027.2042 MANUT. DAS ATIVIDADES - SEMUSA 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 211.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 18.000,00 3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa física R$ 1.000,00 Soma R$ 230.000,00 10.3010028.2086 MANUT. DAS ATIV. GRP.ASMA RENITE 3.3.90.30 Material de consumo R$ 1.610,00 10.3010028.2087 MANUT. DAS ATIV. GRP.HIPERTENSÃO E DIABETE 3.3.90.30 Material de consumo R$ 9.420,00 10.3020028.2044 MAHUT. DAS ATIVIDADES – PAC´S 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 12.000,00 Total Geral R$ 253.030,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.3010027.1044 AQUIS. EQUIP. DE INFORMATICA - SEMUSA 4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente R$ 5.000,00 10.3020028.2043 MANUT. DAS ATIVIDADES – PAB 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 7.000,00 3.3.90.30 Material de consumo R$ 5.000,00 3.3.90.32 Material de distribuição gratuita R$ 500,00 Soma R$ 12.500,00 Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO 10.3020028.2045 MANUT. DAS ATIVIDADES – PSF 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 8.100,00 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 2.000,00 3.3.90.30 Material de consumo R$ 65.000,00 3.3.90.39 Outros serv. De terc.pessoa jurídica R$ 5.000,00 Soma R$ 80.100,00 10.3020028.2049 MANUT. DAS ATIVIDADES – SAUDE BUCAL 3.3.90.30 Material de consumo R$ 12.030,00 3.3.90.32 Material de Distribuição gratuita R$ 15.000,00 Soma R$ 27.030,00 10.3020028.2051 MANUT. DAS ATIVIDADES – AIH´S 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 3.000,00 3.3.90.30 Material de consumo R$ 5.000,00 Soma R$ 8.000,00 10.3050028.2048 MANUT. DAS ATIVIDADES – FUNASA 3.3.90.14 Diárias civil R$ 4.000,00 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 99.9990003.9999 Reserva de Contingência R$ 116.400,00 Total Geral R$ 253.030,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 14 de novembro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal