| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 618/2007 Em, 14 de novembro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 149.555,76 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e seis centavos) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610015.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES – SEMECEL 3.3.90.30 Material de consumo R$ 4.558,40 12.3610016.2017 MANUT. DAS ATIV.DO ENS. FUND. – EDUC 25 % 3.3.90.30 Material de consumo R$ 80.000,00 12.3610016.2032 MANUT. DAS ATIV. – SAL. EDUCAÇÃO 3.3.90.30 Material de consumo R$ 25.000,00 12.3610016.2033 MANUT. DAS ATIVIDADES – PNAE 3.3.90.30 Material de consumo R$ 9.497,36 12.3610016.2034 MANUT. DAS ATIVIDADES – PNATE 3.3.90.30 Material de consumo R$ 30.000,00 27.8120018.2081 MANUT. DAS ATIVIDADES – COMCEL 3.3.90.36 Outros serv. De terceiros pessoa física R$ 500,00 Total Geral R$ 149.555,76 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 26.7820031.1119 AQUIS.MAQ. E EQUIP. PATR. MECANIZADA 4.4.90.52 Equipamento e material permanente R$ 90.216,50 Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610015.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES – SEMECEL 3.1.90.92 Despesas de exercícios anteriores R$ 4.222,32 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 7.000,00 3.3.90.33 Passagens e despesas com locomoção R$ 3.000,00 3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 5.800,00 Soma R$ 20.022,32 12.3610016.2017 MANUT. DAS ATIV.DO ENS. FUND.- EDUC 25 % 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 3.692,21 3.3.90.30 Material de consumo R$ 2.316,68 Soma R$ 6.008,89 12.3610016.2097 MANUT. DAS ATIVIDADES PDDE 3.3.90.30 Material de consumo R$ 2.890,26 13.3920018.2082 MANUT. DAS ATIV. BIBLIOTECA PÚBLICA 3.3.90.30 Material de consumo R$ 669,62 27.8120018.2081 MANUT. DAS ATIVIDADES – COMCEL 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 589,50 3.3.90.30 Material de consumo R$ 4.250,99 Soma R$ 4.840,49 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2440029.1049 CONSTR.AMPL.REFORMAS – SEMUTAS 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 467,69 08.2440029.2052 MANUT. DAS ATIVIDADES – SEMUTAS 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 6.500,00 3.3.90.30 Material de consumo R$ 7.518,71 3.3.90.33 Passagens e Despesas com locomoção R$ 2.821,28 3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa Física R$ 7.600,00 Soma R$ 24.439,99 Total Geral R$ 149.555,76 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 14 de novembro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal