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norma nº 618/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 618 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1019

Documents (1)

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 618/2007
Em, 14 de novembro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 149.555,76 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e cinqüenta e 
cinco reais e setenta e seis centavos) observando-se nas classificações institucionais, econômica 
e funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610015.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES – SEMECEL
3.3.90.30 Material de consumo R$ 4.558,40
12.3610016.2017 MANUT. DAS ATIV.DO ENS. FUND. – EDUC 25 %
3.3.90.30 Material de consumo R$ 80.000,00
12.3610016.2032 MANUT. DAS ATIV. – SAL. EDUCAÇÃO
3.3.90.30 Material de consumo R$ 25.000,00
12.3610016.2033 MANUT. DAS ATIVIDADES – PNAE
3.3.90.30 Material de consumo R$ 9.497,36
12.3610016.2034 MANUT. DAS ATIVIDADES – PNATE
3.3.90.30 Material de consumo R$ 30.000,00
27.8120018.2081 MANUT. DAS ATIVIDADES – COMCEL
3.3.90.36 Outros serv. De terceiros pessoa física R$ 500,00
Total Geral R$ 149.555,76
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da 
Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
26.7820031.1119 AQUIS.MAQ. E EQUIP. PATR. MECANIZADA
4.4.90.52 Equipamento e material permanente R$ 90.216,50
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610015.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES – SEMECEL
3.1.90.92 Despesas de exercícios anteriores R$ 4.222,32
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 7.000,00
3.3.90.33 Passagens e despesas com locomoção R$ 3.000,00
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 5.800,00
Soma R$ 20.022,32
12.3610016.2017 MANUT. DAS ATIV.DO ENS. FUND.- EDUC 25 %
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 3.692,21
3.3.90.30 Material de consumo R$ 2.316,68
Soma R$ 6.008,89
12.3610016.2097 MANUT. DAS ATIVIDADES PDDE
3.3.90.30 Material de consumo R$ 2.890,26
13.3920018.2082 MANUT. DAS ATIV. BIBLIOTECA PÚBLICA
3.3.90.30 Material de consumo R$ 669,62
27.8120018.2081 MANUT. DAS ATIVIDADES – COMCEL
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 589,50
3.3.90.30 Material de consumo R$ 4.250,99
Soma R$ 4.840,49
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.2440029.1049 CONSTR.AMPL.REFORMAS – SEMUTAS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 467,69
08.2440029.2052 MANUT. DAS ATIVIDADES – SEMUTAS
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 6.500,00
3.3.90.30 Material de consumo R$ 7.518,71
3.3.90.33 Passagens e Despesas com locomoção R$ 2.821,28
3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa Física R$ 7.600,00
Soma R$ 24.439,99
Total Geral R$ 149.555,76
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 14 de novembro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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