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norma nº 619/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 619 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1020

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 619/2007
Em, 14 de novembro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito adicional
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 422.053,65 (quatrocentos e vinte e dois mil 
cinqüenta e três reais e sessenta e cinco centavos) observando-se nas classificações 
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.3.90.30 Material de consumo R$ 13.602,70
01.0310001.1002 AQUIS. EQUIP. DE INFORMATICA - CAMARA
4.4.90.52 Equipamento e Material permanente R$ 1.300,88
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
15.1220009.2076 MANUT. ATIVIDADES - COMOSP
3.3.90.39 Outros serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 11.418,87
15.4510010.1116 CV – REFORMA AMPL.DO ESTADIO MUNICIPAL
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 12.015,51
15.4510010.1125 CV – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 27.242,53
15.4510010.1127 CV – CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 120.525,04
15.4510010.1131 CV – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 5.000,00
15.4510011.1132 CV – EXEC.IMPL. E MODERNIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 8.000,00
20.6060005.2072 MANUT.ATIV.-PROG.AP.PRODUTOR RURAL
3.3.90.30 Material de consumo R$ 5.000,00
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.1220022.2079 MANUT. ATIVIDADES - COMAD
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 150.998,12
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 50.000,00
Soma R$ 200.998,12
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02.12.00 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.2430030.2055 MANUT. ATIVIDADES – PETI
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa jurídica R$ 2.750,00
08.2440029.2052 MANUT. ATIVIDADES – SEMUTAS
3.3.90.30 Material de consumo R$ 10.200,00
08.2440030.2070 MANUT. DAS ATIV. PISO BÁSICO DE TRANS. PBT
3.3.90.30 Material de consumo R$ 4.000,00
Total Geral R$ 422.055,53
Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso provenientes da 
Anulação Parcial da Unidade abaixo relacionada:
01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.1.90.31 Sentenças judiciais R$ 1.000,00
3.3.90.33 Passagens e despesas com locomoção R$ 403,58
3.3.90.91 Sentenças judiciais R$ 500,00
Soma R$ 1.903,58
01.0310001.1001 AQUIS. DE BENS MÓVEIS - CAMARA
4.4.90.52 Equipamento e Material permanente R$ 13.000,00
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2002 MANUT. DAS ATIV. GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 18.454,57
3.3.90.30 Material de consumo R$ 18,17
3.3.90.91 Sentenças judiciais R$ 3.000,00
Soma R$ 21.472,74
04.1220002.2003 MANUT. DAS ATIV. ALUZIVAS DO MUNICIPIO
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 11.611,00
04.1220004.2007 MANUT. DAS ATIV. CONTROLE INTERNO
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 586,16
04.1220004.2008 MANUT. DAS ATIV. COORD. GERAL DE COMPRAS
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 1.150,12
15.1220009.2076 MANUT. ATIVIDADES COMOSP
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 689,58
3.3.90.30 Material de consumo R$ 18.500,00
Soma R$ 19.189,58
15.4510010.1091 EDIF.PÚBL./CONSTR.AMPL.REF.PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 439,16
20.1220005.2073 MANUT. DAS ATIVIDADES COMAGRIM
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 2.256,09
3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa Física R$ 2.352,43
Soma R$ 4.608,52
20.1220005.1114 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS – COMAGRI
4.4.90.61 Aquisição de bens Imóveis R$ 15.000,00
20.1220007.2074 MANUT. DAS ATIVIDADES - COMMAT
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 332,38
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
20.6060006.1076 PROGRAMA DE APOIO PROD. RURAL - COMAGRIM
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 30.000,00
25.7520010.1092 CONSTR.AMPL.REF.REDE ILUM.PÚBLICAS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 40.000,00
26.7820010.1097 ABERT.CONSERV.DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 609,20
26.1220008.2075 MANUT.ATIVIDADES – COMTRAN
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 1.546,90
3.3.90.30 Material de consumo R$ 10.257,19
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 8.051,18
Soma R$ 19.855,27
26.7820031.1119 AQUIS. MAQ.E EQUIP.PAT.MECANIZADA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 114.250,00
99.9990003.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 3.600,00
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.1210023.1103 AQUIS.EQUIP.INFORMATICA – COMPLAD
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 2.431,80
04.1220022.1100 AQUIS. DE BENS MÓVEIS - COMAD
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 17.060,00
04.1220022.2079 MANUT. ATIVIDADES – COMAD
3.1.90.91 Sentenças Judiciais R$ 2.000,00
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 1.597,36
3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa Física R$ 280,00
Soma R$ 3.877,36
04.1210023.2080 MANUT. ATIVIDADES – COMPLAD
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 3.845,19
3.3.90.30 Material de consumo R$ 2.679,20
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 4.887,00
Soma R$ 11.411,39
04.1220020.1101 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 30.197,93
04.1230019.1027 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 13.196,24
04.1230019.1028 AQUISIÇÃO DE EQUIP.INFORMATICA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 1.740,00
04.1230020.2035 MANUT. ATIVIDADES – SEMFAZ
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 3.197,30
3.3.90.30 Material de consumo R$ 2.553,02
Soma R$ 5.750,32
02.12.00 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.2430030.1047 CONSTR. DE ABRIGOS
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 30.000,00
08.2440029.2052 MANUT. ATIVIDADES – SEMUTAS
3.3.90.39 Passagens e Despesas com locomoção R$ 1.178,72
08.2430030.2053 MANUT. ATIVIDADES – CONSELHO TUTELAR
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30 Material de consumo R$ 6.602,18
Soma R$ 7.602,18
Total Geral R$ 422.053,65
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 14 de novembro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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