| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | “Regularização de Área Urbana e denominação do Estádio Municipal João Francisco Clímaco e dá outras providências”. |
| native_id | 1021 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 620/2007 Em, 20 de novembro de 2007. “Regularização de Área Urbana e denominação do Estádio Municipal João Francisco Clímaco e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e o, Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte. L E I Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a regularizar, reconhecer de domínio público do Município e dar denominação ao Estádio Municipal João Francisco Clímaco. Parágrafo Único: A regularização de que trata o caput deste artigo trata-se da quadra nº 04.11 lote nº 01 com os seguintes limites: Frente com a Av:Raimundo Fernandes, fundo com a Av: Manoel Fernandes dos Santos; lateral direita com a Av: Dom Pedro II e lateral esquerda com a quadra nº 04.13. Medindo 15.452,57 m2 e com as seguintes confrontações e medidas: Frente: Av: Raimundo fernandes 138,77 m2; Fundos: Av: Manoel Fernandes dos Santos 139,28 m2; Lateral direita: Av: Dom Pedro II 112,35 m2; Lateral esquerda: Quadra nº 04.13 111,26 m2. Artigo 2º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 20 de novembro de 2007. José Brasileiro Uchôa Prefeito