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norma nº 620/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 620 / 2007
Date 2007-11-20
Ementa“Regularização de Área Urbana e denominação do Estádio Municipal João Francisco Clímaco e dá outras providências”.
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 620/2007
Em, 20 de novembro de 2007.
“Regularização de Área Urbana e denominação do
Estádio Municipal João Francisco Clímaco e dá 
outras providências”.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e o, Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte. 
L E I
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a regularizar, reconhecer de 
domínio público do Município e dar denominação ao Estádio Municipal João Francisco Clímaco.
Parágrafo Único: A regularização de que trata o caput deste artigo trata-se 
da quadra nº 04.11 lote nº 01 com os seguintes limites:
Frente com a Av:Raimundo Fernandes, fundo com a Av: Manoel Fernandes dos Santos;
lateral direita com a Av: Dom Pedro II e lateral esquerda com a quadra nº 04.13.
Medindo 15.452,57 m2 e com as seguintes confrontações e medidas:
Frente: Av: Raimundo fernandes 138,77 m2;
Fundos: Av: Manoel Fernandes dos Santos 139,28 m2;
Lateral direita: Av: Dom Pedro II 112,35 m2;
Lateral esquerda: Quadra nº 04.13 111,26 m2. 
Artigo 2º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 20 de novembro de 2007.
José Brasileiro Uchôa
Prefeito

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