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norma nº 621/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 621 / 2007
Date 2007-12-03
Ementa“Altera a vinculação e exclui alínea da Lei nº 407/05 e da outras providências”.
native_id1022

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 621-GP/ 07
Em 03 de dezembro de 2.007
“Altera a vinculação e exclui alínea da 
Lei nº 407/05 e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, Estado de 
Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a câmara municipal de nova mamoré aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte,
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a vinculação que trata o(s) artigo
(s): 
Parágrafo Único - art. 2º inciso XII para a Coordenadoria Municipal de Meio 
Ambiente e Turismo , Art. 4º alínea a para Coordenadoria Municipal de Meio Ambiente 
e Turismo – COMAT, art. 4º alínea b para Coordenadoria Municipal de Agricultura –
COMAGRI, Art. 4º alínea c para Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e
Lazer – SEMECEL, Art. 8º para Coordenadoria Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo – COMAT e Art. 19º para Coordenadoria Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo – COMAT.
Art. 2º - Altera a redação do art. 4º Inciso II alínea a para: Sindicato dos Madeireiros –
SIMAD.
Art 3º Exclui no art. 4º Inciso I alínea g e h. e no inciso II alínea b e g.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Palácio 21 julho, Nova Mamoré – RO, 03 de dezembro de 2007.
________________________________________
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
Prefeito Municipal

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