| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | “Altera a vinculação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo e da outra providências”. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO 1 Lei nº 622–GP/ 07 Em 03 de dezembro de 2.007 “Altera a vinculação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo e da outra providências”. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por LEI, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a vinculação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para a Coordenadoria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 03 de dezembro de 2007. ________________________________________ JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA Prefeito Municipal