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norma nº 622/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 622 / 2007
Date 2007-12-03
Ementa“Altera a vinculação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo e da outra providências”.
native_id1023

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
1
Lei nº 622–GP/ 07
Em 03 de dezembro de 2.007
“Altera a vinculação do 
Conselho Municipal de 
Turismo e do Fundo 
Municipal de Turismo e da 
outra providências”.
 PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE,
Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por 
LEI,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova 
Mamoré aprova e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
alterar a vinculação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o 
Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para a Coordenadoria Municipal de 
Meio Ambiente e Turismo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 03 de dezembro de 2007.
________________________________________
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
Prefeito Municipal

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