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norma nº 623/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 623 / 2007
Date 2007-12-03
Ementa“Altera a vinculação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da outras providências”.
native_id1024

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
1/1
Lei nº 623-GP/2007
Em 03 de dezembro de 2.007
“Altera a vinculação do 
Fundo Municipal de Meio 
Ambiente e da outras 
providências”.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, 
Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são 
conferidas por LEI,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova 
Mamoré aprova e ele sanciona e promulga a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a vinculação do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente – FMMA, para a Coordenadoria Municipal de 
Meio Ambiente e Turismo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 03 de dezembro de 2007.
_________________________________________________
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
Prefeito Municipal

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