| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | “Altera a vinculação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da outras providências”. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO 1/1 Lei nº 623-GP/2007 Em 03 de dezembro de 2.007 “Altera a vinculação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da outras providências”. . O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por LEI, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e ele sanciona e promulga a seguinte. LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a vinculação do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, para a Coordenadoria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 21 de Julho, em 03 de dezembro de 2007. _________________________________________________ JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA Prefeito Municipal