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norma nº 624/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 624 / 2007
Date 2007-12-03
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1025

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 624 - GP/2007
Em 03 de dezembro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito adicional
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.065,57 (seis mil sessenta e cinco 
reais e cinqüenta e sete centavos) observando-se nas classificações institucionais, econômica e 
funcional programática a seguinte discriminação: 
01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 6.065,57
Total Geral R$ 6.065,57
Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso provenientes da 
Anulação Parcial da Unidade abaixo relacionada:
01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.0310001.1001 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-CAMARA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 4.200,00
01.0310001.2001 MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA
3.1.90.94 Indenizações e Restituições trabalhistas R$ 1.865,57
Total Geral R$ 6.065,57
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 03 de dezembro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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