| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 625 - GP/2007 Em, 18 de dezembro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a fazerem abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.405,72 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinco Reais e setenta e dois centavos) e R$14.800,77 (quatorze mil, oitocentos Reais e setenta e sete centavos), respectivamente, observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.031001.2001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 9.869,24 3.1.90.13 Obrigações patronais R$ 4.013,10 3.3.90.14 Diárias – Civil R$ 918,43 Soma R$ 14.800,77 Total Geral R$ 14.800,77 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610016.2017 MANUT ATIV DO ENS FUND – EDUC 25% 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 6.200,00 12.3610017.2019 MANUT ATIV ENS FUND – FUNDEB 40% 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 25.000,00 12.3650016.2016 MANUT DAS ATIV DA EDUC INFANTIL 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 18.000,00 3.1.90.13 Obrigações patronais R$ 7.000,00 12.3610017.1025 AQUIS DE BENS MÓVEIS – FUNDEB 40% 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 51.500,00 12.3610017.1026 AQUIS EQUIP INFORMÁTICA FUNDEB 40% 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 5.500,00 12.3610016.1122 CONST. ESC/AQUIS BENS MÓVEIS – CONV. EDUC. INDÍGENA 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 2.205,72 Soma R$ 115.405,72 Total Geral R$ 115.405,72 Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes da Anulação Parcial das unidades abaixo relacionada: 01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.0310001.2001 MANUT DAS ATIVIDADES DA CAMARA 3.3.90.30 Material de consumo R$ 3.111,51 3.3.90.36 Outros serv. de terceiros-pessoas física R$ 2.310,00 3.3.90.39 Outros serv. de terceiros p. jurídica R$ 1.441,26 01.0310001.1001 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – CÂMARA 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 7.938,00 Soma R$ 14.800,77 Total Geral R$ 14.800,77 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 15.1220009.1094 AQUIS.BENS.MÓVEIS-COMOSP 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 42.200,00 02.06.00 SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610015.2015 MANUT ATIVIDADES – SEMECEL 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 8.000,00 12.3610017.2019 MANUT ATIV ENS FUND – FUNDEB 40% 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 6.000,00 12.3610017.2028 MANUT ATIV ENS-FUNDEB 60% 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 57.000,00 12.3610016.1122 CONST. ESC/AQUIS BENS MÓVEIS – CONV. EDUC. INDÍGENA 4.4.90.51 Obras e instalações R$ 2.205,72 Soma R$ 115.405,72 Total Geral R$ 115.405,72 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 27 de dezembro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal