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norma nº 625/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 625 / 2007
Date 2007-12-18
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1026

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 625 - GP/2007
Em, 18 de dezembro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a fazerem abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.405,72 (cento e quinze mil, quatrocentos 
e cinco Reais e setenta e dois centavos) e R$14.800,77 (quatorze mil, oitocentos Reais e 
setenta e sete centavos), respectivamente, observando-se nas classificações institucionais, 
econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.031001.2001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 9.869,24
3.1.90.13 Obrigações patronais R$ 4.013,10
3.3.90.14 Diárias – Civil R$ 918,43
Soma R$ 14.800,77
Total Geral R$ 14.800,77
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610016.2017 MANUT ATIV DO ENS FUND – EDUC 25%
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 6.200,00
12.3610017.2019 MANUT ATIV ENS FUND – FUNDEB 40%
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 25.000,00
12.3650016.2016 MANUT DAS ATIV DA EDUC INFANTIL
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 18.000,00
3.1.90.13 Obrigações patronais R$ 7.000,00
12.3610017.1025 AQUIS DE BENS MÓVEIS – FUNDEB 40%
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 51.500,00
12.3610017.1026 AQUIS EQUIP INFORMÁTICA FUNDEB 40%
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 5.500,00
12.3610016.1122 CONST. ESC/AQUIS BENS MÓVEIS – CONV. EDUC. INDÍGENA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 2.205,72
Soma R$ 115.405,72
Total Geral R$ 115.405,72
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes 
da Anulação Parcial das unidades abaixo relacionada:
01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 MANUT DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.3.90.30 Material de consumo R$ 3.111,51
3.3.90.36 Outros serv. de terceiros-pessoas física R$ 2.310,00
3.3.90.39 Outros serv. de terceiros p. jurídica R$ 1.441,26
01.0310001.1001 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – CÂMARA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 7.938,00
Soma R$ 14.800,77
Total Geral R$ 14.800,77
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
15.1220009.1094 AQUIS.BENS.MÓVEIS-COMOSP
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 42.200,00
02.06.00 SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610015.2015 MANUT ATIVIDADES – SEMECEL
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 8.000,00
12.3610017.2019 MANUT ATIV ENS FUND – FUNDEB 40%
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
12.3610017.2028 MANUT ATIV ENS-FUNDEB 60%
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 57.000,00
12.3610016.1122 CONST. ESC/AQUIS BENS MÓVEIS – CONV. EDUC. INDÍGENA
4.4.90.51 Obras e instalações R$ 2.205,72
Soma R$ 115.405,72
Total Geral R$ 115.405,72
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 27 de dezembro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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