| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 626-GP/2007 Em, 20 de dezembro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 31.030,00 (trinta e um mil reais) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.3020028.2043 MANUT. DAS ATIVIDADES - PAB 3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa física R$ 31.000,00 Soma R$ 31.000,00 Total Geral R$ 31.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial da unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.3010028.2086 MANUT. DAS ATIV.GRP.ASMA RENITE 3.3.90.30 Material de consumo R$ 6.400,00 10.3010028.2088 MANUT. DAS ATIV.- FARMACIA BASICA ESTADUAL 3.3.90.30 Material de consumo R$ 2.600,00 10.3020028.2051 MANUT. DAS ATIVIDADES – AIH´S 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 3.000,00 3.3.90.30 Material de consumo R$ 2.000,00 10.3020028.2049 MANUT. DAS ATIVIDADES – SAUDE BUCAL 3.3.90.30 Material de consumo R$ 17.000,00 Total Geral R$ 31.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 20 de dezembro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal