| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 627 - GP/2007 Em, 26 de dezembro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 142.340,92 (cento e quarenta e dois reais trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 04.1220002.2002 MANUT. ATIV – GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.91 Sentenças Judiciais R$ 10.200,00 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3650016.2016 MANUT. ATIV.DA EDUC. INFANTIL 3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa jurídica R$ 2.000,00 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.1220022.2079 MANUT. ATIVIDADES COMAD 3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa jurídica R$ 4.600,00 3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 11.400,00 04.1230020.2035 MANUT. ATIVIDADES SEMFAZ 3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 28.000,00 04.1230021.2036 MANUT. ATIVIDADES DIVIDA 4.6.90.71 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 26.000,00 02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.3020028.2043 MANUT. ATIVIDADES PAB 3.3.90.30 Material de consumo R$ 10.000,00 10.3020028.2045 MANUT. ATIVIDADES PSF 3.3.90.30 Material de consumo R$ 21.000,00 10.3050028.2048 MANUT. ATIVIDADES FUNASA 3.3.90.30 Material de consumo R$ 15.000,00 02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2430030.1123 AQUIS. DE EQUIP. BOLSA FAMILIA 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 1.200,00 Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO 08.2410030.2054 MANUT. ATIVIDADES ASSIST.AO IDOSO 3.3.90.30 Material de consumo R$ 78,59 08.2430030.2056 MANUT. ATIVIDADES CRECHE 3.3.90.30 Material de consumo R$ 1.553,76 08.2430030.2063 MANUT. ATIVIDADES AGENTE JOVEM 3.3.90.48 Outros Auxílios Financ. A Pessoa Física R$ 7.250,00 08.2440030.2064 MANUT. ATIVIDADES PAIF 3.3.90.30 Material de consumo R$ 4.058,57 Total Geral R$ 142.340,92 Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso provenientes da Anulação Parcial da Unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 15.1220009.2076 MANUT. ATIVIDADES COMOSP 3.3.90.30 Material de consumo R$ 72.000,00 02.12.00 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2430030.2055 MANUT. ATIVIDADES PETI 3.3.90.48 Outros Auxílios Financ. A Pessoa Física R$ 21.730,92 08.2430030.1124 AQUIS. EQUIP.DE INFORMATICA BOLSA FAMILIA 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 1.200,00 08.2440030.2064 MANUT. ATIVIDADES PAIF 3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 1.410,00 02.11.00 SECRETARIA MUN. DE SAUDE 10.3020028.2043 MANUT. ATIVIDADES PAB 3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 10.3020028.2045 MANUT. ATIVIDADES PSF 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 36.000,00 Total Geral R$ 142.340,92 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 26 de dezembro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal