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norma nº 627/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 627 / 2007
Date 2007-12-26
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id1028

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 627 - GP/2007
Em, 26 de dezembro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito adicional
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 142.340,92 (cento e quarenta e dois 
reais trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) observando-se nas classificações 
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2002 MANUT. ATIV – GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.91 Sentenças Judiciais R$ 10.200,00
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650016.2016 MANUT. ATIV.DA EDUC. INFANTIL
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa jurídica R$ 2.000,00
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.1220022.2079 MANUT. ATIVIDADES COMAD
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa jurídica R$ 4.600,00
3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 11.400,00
04.1230020.2035 MANUT. ATIVIDADES SEMFAZ
3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 28.000,00
04.1230021.2036 MANUT. ATIVIDADES DIVIDA
4.6.90.71 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 26.000,00
02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020028.2043 MANUT. ATIVIDADES PAB
3.3.90.30 Material de consumo R$ 10.000,00
10.3020028.2045 MANUT. ATIVIDADES PSF
3.3.90.30 Material de consumo R$ 21.000,00
10.3050028.2048 MANUT. ATIVIDADES FUNASA
3.3.90.30 Material de consumo R$ 15.000,00
02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.2430030.1123 AQUIS. DE EQUIP. BOLSA FAMILIA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 1.200,00
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
08.2410030.2054 MANUT. ATIVIDADES ASSIST.AO IDOSO
3.3.90.30 Material de consumo R$ 78,59
08.2430030.2056 MANUT. ATIVIDADES CRECHE
3.3.90.30 Material de consumo R$ 1.553,76
08.2430030.2063 MANUT. ATIVIDADES AGENTE JOVEM
3.3.90.48 Outros Auxílios Financ. A Pessoa Física R$ 7.250,00
08.2440030.2064 MANUT. ATIVIDADES PAIF
3.3.90.30 Material de consumo R$ 4.058,57
Total Geral R$ 142.340,92
Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso provenientes da 
Anulação Parcial da Unidade abaixo relacionada:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
15.1220009.2076 MANUT. ATIVIDADES COMOSP
3.3.90.30 Material de consumo R$ 72.000,00
02.12.00 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.2430030.2055 MANUT. ATIVIDADES PETI
3.3.90.48 Outros Auxílios Financ. A Pessoa Física R$ 21.730,92
08.2430030.1124 AQUIS. EQUIP.DE INFORMATICA BOLSA FAMILIA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 1.200,00
08.2440030.2064 MANUT. ATIVIDADES PAIF
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 1.410,00
02.11.00 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
10.3020028.2043 MANUT. ATIVIDADES PAB
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
10.3020028.2045 MANUT. ATIVIDADES PSF
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 36.000,00
Total Geral R$ 142.340,92
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 26 de dezembro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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