| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | “ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1030 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 629 - GP /2007 Em 27 de dezembro de 2007. “ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré, Estado de Rondônia aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte: LEI Art. 1°. O art. 14, da Lei nº 276/1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros do Conselho Tutelar de Nova Mamoré serão remunerados com subsídios equivalentes aos de um Diretor de Divisão dos quadros de servidores da Prefeitura Municipal”. Art. 2. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, as regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução desta lei. Art. 7°. Esta lei entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. Palácio “21 de julho”, em 27 de dezembro de 2007. JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA Prefeito Municipal