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norma nº 629/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 629 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 629 - GP /2007
Em 27 de dezembro de 2007.
“ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS 
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO 
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré, Estado de 
Rondônia aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. O art. 14, da Lei nº 276/1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Os 
membros do Conselho Tutelar de Nova Mamoré serão remunerados com 
subsídios equivalentes aos de um Diretor de Divisão dos quadros de servidores 
da Prefeitura Municipal”. 
Art. 2. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, as regras de 
procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução desta lei. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2008, revogadas as disposições 
em contrário. 
Palácio “21 de julho”, em 27 de dezembro de 2007.
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
Prefeito Municipal

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