| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar nº 010/GP/2006 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré e dá outras providências”. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – João Francisco Clímaco – 78939-000 – Nova Mamoré/RO Telefone: (69) 35442805 - 35442667 Lei nº 630-GP/2007 Em 27 de dezembro de 2007. “Altera a Lei Complementar nº 010/GP/2006 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Nova Mamoré, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Artigo 1º - Extingue o órgão Escritório de Representação em Porto Velho – ERPV, que era vinculado ao Gabinete do Prefeito da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré. Artigo 2º - Cria o órgão Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho – CAPV, vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMUTAS, com a seguinte composição: I – Chefe da Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho; II – Encarregado Executivo Administrativo; III – Encarregado Executivo de Assistência Social; IV – Encarregado Intermediário de Atendimento; V – Encarregado Auxiliar de Logística; VI – Encarregado Auxiliar de Serviços Gerais. Parágrafo Único – Cria os cargos conforme composição deste artigo de livre nomeação e exoneração, sendo as suas remunerações as mesmas do antigo órgão – Escritório de Representação em Porto Velho, constante nos Anexos da Lei Complementar nº 010/GP/2006. Artigo 3º - A Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho – CAPV, é órgão de Assessoramento da Administração Central do Município de Nova Mamoré, tendo como finalidade: orientação e assistencialismo as necessidades das pessoas carentes, bem como atendimento a Prefeitura Municipal no que tange diligências junto aos órgãos Federais e Estaduais, com as seguintes atribuições e competência: I – Realizar a representatividade do Executivo Municipal na Cidade de Porto Velho; II – Acompanhar, avaliar e dar assistência ao idoso, portador de deficiência, a criança e adolescente, a família, e pessoas carentes em geral, que necessitem do deslocamento e ajuda na Cidade de Porto Velho, acompanhado do devido relatório assistencial; III – Acompanhar, avaliar e dar assistência aos doentes com encaminhamentos para a Cidade de Porto Velho, quando não forem atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. § 1º - Compete ao Chefe da Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho: PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – João Francisco Clímaco – 78939-000 – Nova Mamoré/RO Telefone: (69) 35442805 - 35442667 I – Representar o Executivo Municipal junto aos órgãos Federais e Estaduais quando designado pelo Prefeito; II – Gerenciar todas as atividades, programas e ações dos setores da Casa de Apoio; III – Prestar contas mensalmente das despesas realizadas com a Casa de Apoio; IV – Realizar demais atividades visando dar cumprimento as áreas de atuação da Casa de Apoio; V – Desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e que lhe forem delegadas. § 2º - Compete ao Encarregado Executivo Administrativo da Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho: I – Assessorar o Chefe da Casa de Apoio na formulação e implantação de rotinas administrativas e de pessoal; II – Preparar relatórios para prestação de contas junto ao Executivo Municipal; III – Organizar e manter atualizados a freqüência dos servidores que atuam em Porto Velho; IV – Prestar contas dos recursos repassados a Casa de Apoio, realizando os controles juntamente com o responsável geral; V – Administrar e controlar as despesas de custeio e manutenção da Casa de Apoio; VI – Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem delegadas. § 3º - Compete ao Encarregado Executivo de Assistência Social da Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho: I – Assessorar o Executivo Municipal na formulação e implantação de rotinas com vistas a promover ações de assistência social da Casa de Apoio; II – Realizar o serviço de triagem para desempenhar as atividades de auxílio de emergência e assistência à saúde; III – Orientar pessoas encaminhadas pela Prefeitura Municipal no tocante a obtenção de serviços e atendimento junto à rede de assistência médica e assistencialismo em Porto Velho; IV – Providenciar e acompanhar sempre que possível, as agendas para realização de consultas e atendimentos de pessoas carentes encaminhadas aos órgãos públicos em Porto Velho; V – Obter junto aos órgãos de assistência a saúde e promoção social, materiais promocionais e de distribuição gratuita com vistas a atender seu público alvo, bem como envio e distribuição à Nova Mamoré; VI – Desenvolver e executar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem delegadas. § 4º - Compete ao Encarregado Intermediário de Atendimento da Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho: PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – João Francisco Clímaco – 78939-000 – Nova Mamoré/RO Telefone: (69) 35442805 - 35442667 I – Controlar o exercício das competências genéricas dos serviços da Casa de Apoio; II – Realizar o atendimento do público em geral; III – Realizar os arquivos e emissão de correspondência no âmbito da Casa de Apoio; IV – Realizar os procedimentos vista ao atendimento telefônico, fax e internet, bem como outros meios de comunicação que vierem ser disponibilizados; V – Controlar e fiscalizar a manutenção da limpeza e instalações do prédio; VI – Receber, registrar e controlar a movimentação de documentos e processos, separando-os por matéria de atuação e de competência dos respectivos assuntos; VII – Organizar e manter atualizados os fichários de acompanhamentos de ações, bem como colecionar em acervo, as cópias dos trabalhos elaborados pela Casa de Apoio; VIII – Responsabilizar-se pelo controle dos serviços de protocolo e administrativos da Casa de Apoio; IX – Demais atividades correlatas ao cargo e de secretariado, além das que lhe forem delegadas. § 5º - Compete ao Encarregado Auxiliar de Logística da Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho: I – Realizar todas as providências de campo no âmbito do atendimento externo das atividades da Casa de Apoio; II – Dirigir e conservar o veículo a disposição; III – Realizar a entrega de documentos diversos; IV – Realizar o deslocamento de pessoas para aeroporto, rodoviária, hospitais e instituições; V – Atender servidores do Executivo Municipal sempre que deslocarem a Porto Velho, conforme designação do Prefeito ou do Chefe da Casa de Apoio; VI – Realizar cotações de preços, além de buscar e entregar bens adquiridos; VII – Outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem delegadas. § 6º - Compete ao Encarregado Auxiliar de Serviços Gerais da Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho: I – Controlar e executar os serviços de limpeza interna e externa do prédio da Casa de Apoio; II – Realizar as atividades de arrumação e alimentação no âmbito de atendimento da Casa de Apoio; III – Outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem delegadas. Artigo 4º - Autoriza o Executivo Municipal custear todas as despesas de pessoal, combustível, deslocamento, locação, manutenção, etc., para o pleno e eficaz funcionamento da Casa de Apoio e Assistencial de Porto Velho. Artigo 5º - As dotações orçamentárias oriundas do antigo órgão Escritório de Representação em Porto Velho, passam para o órgão Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – João Francisco Clímaco – 78939-000 – Nova Mamoré/RO Telefone: (69) 35442805 - 35442667 Parágrafo Único – Autoriza o Executivo Municipal criar crédito especial no orçamento de 2008, visando adequar as despesas da Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho. Artigo 6º - Cria nos órgãos auxiliares da Secretaria Municipal e Fazenda, Planejamento e Administração o órgão “Núcleo de Manutenção e Limpeza”, com sua respectiva vaga no Anexo I, da Lei Complementar nº 010/GP/2006. Parágrafo Único – Compete ao Núcleo de Manutenção e Limpeza, realizar as ações de assessoramento ao Diretor de Divisão nas atividades correlatas as suas atribuições e ainda as atividades que lhe forem delegadas. Artigo 7º - Fica acrescentado no organograma Anexo III-C da Lei Complementar nº 010/GP/2006 a Seção de Fiscalização e Seção de Finanças. Artigo 8º - Fica corrigido no organograma Anexo III-D da Lei Complementar nº 010/GP/2006 onde se lê “Seção de Inspeção Educacional” leia-se “Seção de Inspeção de Registro Escolar”. Artigo 9º - Fica acrescentado no organograma Anexo III-I da Lei Complementar nº 010/GP/2006 a Seção de Desenvolvimento Rural e Anexo III-J o Núcleo de Turismo. Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, 27 de dezembro de 2007. JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA PREFEITO MUNICIPAL