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norma nº 630/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 630 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 010/GP/2006 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré e dá outras providências”.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – João Francisco Clímaco – 78939-000 – Nova Mamoré/RO
Telefone: (69) 35442805 - 35442667
Lei nº 630-GP/2007
Em 27 de dezembro de 2007.
“Altera a Lei Complementar nº 010/GP/2006 que 
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da 
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré e dá outras 
providências”.
O Prefeito do Município de Nova Mamoré, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I 
Artigo 1º - Extingue o órgão Escritório de Representação em Porto Velho –
ERPV, que era vinculado ao Gabinete do Prefeito da Estrutura Organizacional da Prefeitura 
Municipal de Nova Mamoré.
Artigo 2º - Cria o órgão Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho –
CAPV, vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMUTAS, com a 
seguinte composição:
 I – Chefe da Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho;
II – Encarregado Executivo Administrativo;
III – Encarregado Executivo de Assistência Social;
IV – Encarregado Intermediário de Atendimento;
V – Encarregado Auxiliar de Logística;
VI – Encarregado Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo Único – Cria os cargos conforme composição deste artigo de livre 
nomeação e exoneração, sendo as suas remunerações as mesmas do antigo órgão – Escritório de 
Representação em Porto Velho, constante nos Anexos da Lei Complementar nº 010/GP/2006.
Artigo 3º - A Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho – CAPV, é órgão 
de Assessoramento da Administração Central do Município de Nova Mamoré, tendo como 
finalidade: orientação e assistencialismo as necessidades das pessoas carentes, bem como 
atendimento a Prefeitura Municipal no que tange diligências junto aos órgãos Federais e 
Estaduais, com as seguintes atribuições e competência:
I – Realizar a representatividade do Executivo Municipal na Cidade de Porto 
Velho;
II – Acompanhar, avaliar e dar assistência ao idoso, portador de deficiência, a 
criança e adolescente, a família, e pessoas carentes em geral, que necessitem do deslocamento e 
ajuda na Cidade de Porto Velho, acompanhado do devido relatório assistencial;
III – Acompanhar, avaliar e dar assistência aos doentes com encaminhamentos 
para a Cidade de Porto Velho, quando não forem atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - Compete ao Chefe da Casa de Apoio e Assistencial em Porto Velho:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – João Francisco Clímaco – 78939-000 – Nova Mamoré/RO
Telefone: (69) 35442805 - 35442667
I – Representar o Executivo Municipal junto aos órgãos Federais e Estaduais 
quando designado pelo Prefeito;
II – Gerenciar todas as atividades, programas e ações dos setores da Casa de 
Apoio;
III – Prestar contas mensalmente das despesas realizadas com a Casa de Apoio;
IV – Realizar demais atividades visando dar cumprimento as áreas de atuação 
da Casa de Apoio;
V – Desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e que lhe forem 
delegadas.
§ 2º - Compete ao Encarregado Executivo Administrativo da Casa de Apoio e 
Assistencial em Porto Velho:
I – Assessorar o Chefe da Casa de Apoio na formulação e implantação de 
rotinas administrativas e de pessoal;
II – Preparar relatórios para prestação de contas junto ao Executivo Municipal;
III – Organizar e manter atualizados a freqüência dos servidores que atuam em 
Porto Velho;
IV – Prestar contas dos recursos repassados a Casa de Apoio, realizando os 
controles juntamente com o responsável geral;
V – Administrar e controlar as despesas de custeio e manutenção da Casa de 
Apoio;
VI – Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem 
delegadas.
§ 3º - Compete ao Encarregado Executivo de Assistência Social da Casa de 
Apoio e Assistencial em Porto Velho:
I – Assessorar o Executivo Municipal na formulação e implantação de rotinas 
com vistas a promover ações de assistência social da Casa de Apoio;
II – Realizar o serviço de triagem para desempenhar as atividades de auxílio de 
emergência e assistência à saúde;
III – Orientar pessoas encaminhadas pela Prefeitura Municipal no tocante a 
obtenção de serviços e atendimento junto à rede de assistência médica e assistencialismo em 
Porto Velho;
IV – Providenciar e acompanhar sempre que possível, as agendas para 
realização de consultas e atendimentos de pessoas carentes encaminhadas aos órgãos públicos 
em Porto Velho;
V – Obter junto aos órgãos de assistência a saúde e promoção social, materiais 
promocionais e de distribuição gratuita com vistas a atender seu público alvo, bem como envio e 
distribuição à Nova Mamoré;
VI – Desenvolver e executar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe 
forem delegadas.
§ 4º - Compete ao Encarregado Intermediário de Atendimento da Casa de 
Apoio e Assistencial em Porto Velho:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – João Francisco Clímaco – 78939-000 – Nova Mamoré/RO
Telefone: (69) 35442805 - 35442667
I – Controlar o exercício das competências genéricas dos serviços da Casa de 
Apoio;
II – Realizar o atendimento do público em geral;
III – Realizar os arquivos e emissão de correspondência no âmbito da Casa de 
Apoio;
IV – Realizar os procedimentos vista ao atendimento telefônico, fax e internet, 
bem como outros meios de comunicação que vierem ser disponibilizados;
V – Controlar e fiscalizar a manutenção da limpeza e instalações do prédio;
VI – Receber, registrar e controlar a movimentação de documentos e 
processos, separando-os por matéria de atuação e de competência dos respectivos assuntos;
VII – Organizar e manter atualizados os fichários de acompanhamentos de 
ações, bem como colecionar em acervo, as cópias dos trabalhos elaborados pela Casa de Apoio;
VIII – Responsabilizar-se pelo controle dos serviços de protocolo e 
administrativos da Casa de Apoio;
IX – Demais atividades correlatas ao cargo e de secretariado, além das que lhe 
forem delegadas.
§ 5º - Compete ao Encarregado Auxiliar de Logística da Casa de Apoio e 
Assistencial em Porto Velho:
I – Realizar todas as providências de campo no âmbito do atendimento externo 
das atividades da Casa de Apoio;
II – Dirigir e conservar o veículo a disposição;
III – Realizar a entrega de documentos diversos;
IV – Realizar o deslocamento de pessoas para aeroporto, rodoviária, hospitais e 
instituições;
V – Atender servidores do Executivo Municipal sempre que deslocarem a 
Porto Velho, conforme designação do Prefeito ou do Chefe da Casa de Apoio;
VI – Realizar cotações de preços, além de buscar e entregar bens adquiridos;
VII – Outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem delegadas.
§ 6º - Compete ao Encarregado Auxiliar de Serviços Gerais da Casa de Apoio e 
Assistencial em Porto Velho:
I – Controlar e executar os serviços de limpeza interna e externa do prédio da 
Casa de Apoio;
II – Realizar as atividades de arrumação e alimentação no âmbito de 
atendimento da Casa de Apoio;
III – Outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem delegadas.
Artigo 4º - Autoriza o Executivo Municipal custear todas as despesas de 
pessoal, combustível, deslocamento, locação, manutenção, etc., para o pleno e eficaz 
funcionamento da Casa de Apoio e Assistencial de Porto Velho.
Artigo 5º - As dotações orçamentárias oriundas do antigo órgão Escritório de 
Representação em Porto Velho, passam para o órgão Casa de Apoio e Assistencial em Porto 
Velho.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – João Francisco Clímaco – 78939-000 – Nova Mamoré/RO
Telefone: (69) 35442805 - 35442667
Parágrafo Único – Autoriza o Executivo Municipal criar crédito especial no 
orçamento de 2008, visando adequar as despesas da Casa de Apoio e Assistencial em Porto 
Velho.
Artigo 6º - Cria nos órgãos auxiliares da Secretaria Municipal e Fazenda, 
Planejamento e Administração o órgão “Núcleo de Manutenção e Limpeza”, com sua respectiva 
vaga no Anexo I, da Lei Complementar nº 010/GP/2006.
Parágrafo Único – Compete ao Núcleo de Manutenção e Limpeza, realizar as 
ações de assessoramento ao Diretor de Divisão nas atividades correlatas as suas atribuições e 
ainda as atividades que lhe forem delegadas.
Artigo 7º - Fica acrescentado no organograma Anexo III-C da Lei 
Complementar nº 010/GP/2006 a Seção de Fiscalização e Seção de Finanças.
Artigo 8º - Fica corrigido no organograma Anexo III-D da Lei Complementar 
nº 010/GP/2006 onde se lê “Seção de Inspeção Educacional” leia-se “Seção de Inspeção de 
Registro Escolar”.
Artigo 9º - Fica acrescentado no organograma Anexo III-I da Lei 
Complementar nº 010/GP/2006 a Seção de Desenvolvimento Rural e Anexo III-J o Núcleo de 
Turismo.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, 27 de dezembro de 2007.
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
PREFEITO MUNICIPAL

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