norma nº 2454/2025

Lei 2454 de 16/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 276458 e CRC: B968F2F5). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.454-GP/2025 Em, 16 de dezembro de 2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e
duzentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação
é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar, através do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) que não estão previstos no orçamento do exercício vigente, sendo a
aquisição de uma ambulância para o Hospital. Conforme solicitado no Memorando nº
2187/SEMUSA/2025, Processo nº 3975/2025. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.1520 AQUIS. DE UMA AMBULÂNCIA P/ HOSPITAL
0.1.600 F: 695 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 314.200,00
TOTAL 314.200,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 2205GP/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP/2024 (Lei Orçamentária do Exercício de
2025).
Lei 2454 de 16/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 276458 e CRC: B968F2F5). Pág: 2/2
Palácio 21 de Julho, em 16 de dezembro de 2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
16/12/2025 às 10:56, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 276458 e o código verificador B968F2F5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 16/12/2025 10:54
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 16/12/2025 11:21
3 GISLAINE MOREIRA ***.525.702-** 16/12/2025 14:41
4 ARILDO MOREIRA ***.172.202-** 16/12/2025 14:50
5 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 18/12/2025 11:44
6 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 22/12/2025 11:51
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Lei 2454 17/12/2025 277089
Referência: Processo nº 1-3975/2025. Docto ID: 276458 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.1520 AQUIS. DE UMAAMBULÂNCIA P/ HOSPITAL
0.1.600 F: 695 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente
314.200,00
TOTAL 314.200,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.454-GP/2025
LEI Nº 2.454-GP/2025 Em,16de dezembro de 2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
ele, Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor
deR$ 314.200,00(trezentos e quatorze mil e duzentos reais), para
atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA.O motivo de
solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de emenda
parlamentar, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS) que não estão
previstos no orçamento do exercício vigente, sendo a aquisição de
uma ambulância para o Hospital.Conforme solicitado no
Memorandonº 2187/SEMUSA/2025,Processonº
3975/2025.Observando-se nas classificações institucionais, econômica
e funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto
com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025,
Lei Municipal nº 2205GP/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP/2024 (Lei
Orçamentária do Exercício de 2025).
Palácio 21 de Julho, em16 de dezembro de 2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeitodo Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:7E4489BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2025. Edição 4132
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/12/2025, 09:23 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7E4489BB/d9b4c7f057922930e8988b4635921809d9b4c7f057922930e8988b4635921809 1/1
ID: 277089 e CRC: 48CF2567
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277089
A292666CE915B045469523567415CBD7
48CF2567
MD5:
CRC:
SHA256: D14BE0D187FD64DC4B326934A79881C904C610A78E83AB7471A9EA49EC69EA70
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2454
Identificação/Número
17/12/2025
Data
Processo: 1-3975/2025
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 17/12/2025 08:31:35 Finalização: 17/12/2025 08:31:51
INTERESSADOS
Município de Nova Mamoré Nova Mamoré RO 17/12/2025 08:31:35
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17/12/2025 08:31:35
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 22/12/2025 11:50:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2454 16/12/2025 276458
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 277089 e o CRC 48CF2567.
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