norma nº 2459/2025

Lei 2459 de 18/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 278101 e CRC: 676973CB). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.459-GP/2025. Em, 18 de dezembro de 2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil
reais), para atender a Secretaria Municipal de Estrada e Logística SEMEL, tendo como
concedente a União, através de transferências especiais, Nota de Empenho nº 2025NE007595,
para a Aquisição de tubos em aço corrugado, conforme solicitado no Memorando nº
139/DCP/2025.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.21.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADA E LOGÍSTICA - SEMEL
15.451.0038.1521 AQUISIÇÃO DE TUBOS EM AÇO CORRUGADO
0.1.706 4.4.90.30 Material de Consumo 396.000,00
TOTAL 396.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 2205GP/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP/2024 (Lei Orçamentária do Exercício de
2025).
Palácio 21 de Julho, em 18 de dezembro de 2025.
Lei 2459 de 18/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 278101 e CRC: 676973CB). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
18/12/2025 às 16:11, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 278101 e o código verificador 676973CB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 18/12/2025 16:09
2 ZENILTON PINTO DA SILVA ***.082.052-** 18/12/2025 16:19
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 19/12/2025 08:36
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 22/12/2025 13:40
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Lei 2459 19/12/2025 278404
Referência: Processo nº 1-4155/2025. Docto ID: 278101 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODEREXECUTIVO
02.21.00 SECRETARIAMUNICIPALDEESTRADA E LOGÍSTICA - SEMEL
15.451.0038.1521 AQUISIÇÃO DE TUBOS EM AÇO CORRUGADO
0.1.706 4.4.90.30 Material de Consumo 396.000,00
TOTAL 396.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.459-GP/2025.
LEINº2.459-GP/2025. Em, 18 de dezembro de2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
ele, Prefeito Municipalsanciona a seguinte:
LEI
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito AdicionalEspecial por Excesso de Arrecadação no valor
deR$ 396.000,00(trezentos e noventa e seis mil reais), para atender a
Secretaria Municipal de Estrada e Logística SEMEL,tendo como
concedente a União, através de transferências especiais, Nota de
Empenho nº2025NE007595,para a Aquisição de tubos em aço
corrugado, conforme solicitado no Memorando nº 139/DCP/2025.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto
com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025,
Lei Municipal nº 2205GP/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP/2024 (Lei
Orçamentária do Exercício de2025).
Palácio 21 de Julho, em 18 de dezembro de2025.
MARCÉLIO RODRIGUESUCHÔA
Prefeito do Município de NovaMamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:2B03A14A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/12/2025. Edição 4134
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/12/2025, 09:37 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2B03A14A/35c78f75a21ec8fc7d7bdb94cb19e0cd35c78f75a21ec8fc7d7bdb94cb19e0cd 1/1
ID: 278404 e CRC: 38175681
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 278404
419801E07FC6BAE483A09C6E36F3304C
38175681
MD5:
CRC:
SHA256: F0113052F14AC4BF94439DB6FAA181E5BBC228F4DC0D8D4B158205E70EE9F216
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2459
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 1-4155/2025
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 19/12/2025 08:53:10 Finalização: 19/12/2025 08:53:29
INTERESSADOS
Município de Nova Mamoré Nova Mamoré RO 19/12/2025 08:53:10
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/12/2025 08:53:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2459 18/12/2025 278101
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 278404 e o CRC 38175681.
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