norma nº 2461/2025

Lei 2461 de 18/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 278137 e CRC: 6A2237AF). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.461-GP/2025. Em, 18 de dezembro de 2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e
oitenta e cinco mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP, tendo como concedente a União, através de transferências especiais, nota de
Empenho nº 2025NE008057, para Construção da Feira do Agronegócio no Distrito de Nova
Dimensão, conforme solicitado no Memorando nº 139/DCP/2025.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.22.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
15.451.0038.1523 CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO AGRONEGÓCIO - NOVA DIMENSÃO
0.1.706 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.485.000,00
TOTAL 1.485.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Lei 2461 de 18/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 278137 e CRC: 6A2237AF). Pág: 2/2
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 2205GP/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2025 e Lei Municipal nº 2.248-GP/2024 Lei Orçamentária do Exercício de 2025.
Palácio 21 de Julho, em 18 de dezembro de 2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
18/12/2025 às 16:11, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 278137 e o código verificador 6A2237AF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 18/12/2025 16:09
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 19/12/2025 08:36
3 CAIO CESAR LEITE RODRIGUES ***.423.254-** 19/12/2025 12:20
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 22/12/2025 13:42
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM lEI 2461 19/12/2025 278411
Referência: Processo nº 1-4155/2025. Docto ID: 278137 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODEREXECUTIVO
02.22.00 SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS￾SEMOSP
15.451.0038.1523 CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO AGRONEGÓCIO - NOVA DIMENSÃO
0.1.706 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.485.000,00
TOTAL 1.485.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.461-GP/2025.
LEINº2.461-GP/2025. Em, 18 de dezembro de2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
ele, Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 1.485.000,00(um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais),
para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP, tendo como concedente a União, através de transferências
especiais, nota de Empenho nº2025NE008057, para Construção da
Feira do Agronegócio no Distrito de Nova Dimensão, conforme
solicitado no Memorando nº 139/DCP/2025.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto
com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025,
Lei Municipal nº 2205GP/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Exercício de 2025 e Lei Municipal nº 2.248-GP/2024 Lei
Orçamentária do Exercício de2025.
Palácio 21 de Julho, em 18 de dezembro de2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:57005C84
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/12/2025. Edição 4134
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/12/2025, 09:39 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57005C84/2ac8bd74c14e1018c23cfb4a8db7054e2ac8bd74c14e1018c23cfb4a8db7054e 1/1
ID: 278411 e CRC: 9A0DAB23
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 278411
AC0E0E79CCFF7785634C2BA450291551
9A0DAB23
MD5:
CRC:
SHA256: 468C60F14C1DEDA5940E1FC946149B44BE20DE9CFB124071C7BCFB390E9285C0
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2461
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 1-4155/2025
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 19/12/2025 08:57:18 Finalização: 19/12/2025 08:57:36
INTERESSADOS
Município de Nova Mamoré Nova Mamoré RO 19/12/2025 08:57:18
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/12/2025 08:57:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2461 18/12/2025 278137
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 278411 e o CRC 9A0DAB23.
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