norma nº 2504/2026

Lei 2504 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321852 e CRC: 43652CEF). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.504-GP/2026 Em, 05 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e
duzentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação
é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar, através do Fundo
Nacional de Saúde (FNS), para aquisição de uma ambulância. Conforme solicitado no
Memorando nº 307/SEMUSA/2026, Processo nº 648/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.1064 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
0.1.600.3110 F: 671 4.4.90.52 Obras e Instalações 314.200,00
TOTAL
314.200,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
Lei 2504 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321852 e CRC: 43652CEF). Pág: 2/2
Palácio 21 de Julho, em 05 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/03/2026 às 16:12, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 321852 e o código verificador 43652CEF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 05/03/2026 16:11
2 GISLAINE MOREIRA ***.525.702-** 05/03/2026 16:25
3 ARILDO MOREIRA ***.172.202-** 06/03/2026 13:29
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 09/03/2026 09:23
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 09/03/2026 11:02
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2504 09/03/2026 322971
Referência: Processo nº 1-648/2026. Docto ID: 321852 v1
ID: 322971 e CRC: 3CA56998
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 322971
6D073777F3D77AC3072989779F5BA47F
3CA56998
MD5:
CRC:
SHA256: 81205F0BC4A7FC383DF17B30FF5AE58DDAD418AD1C820497E0340AB425C8168A
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2504
Identificação/Número
09/03/2026
Data
Processo: 1-648/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 09/03/2026 09:07:09 Finalização: 09/03/2026 09:07:46
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 09/03/2026 09:07:09
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 09/03/2026 09:07:09
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/03/2026 09:22:23
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 09/03/2026 09:26:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2504 05/03/2026 321852
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 322971 e o CRC 3CA56998.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.