norma nº 2522/2026

Lei 2522 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 343791 e CRC: 2B3E1007). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.522-GP/2026 Em, 09 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.370.740,88 (um milhão, trezentos e setenta
mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de
Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através do termo de
convênio nº 168/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com
extensão total de 86,30 Km, conforme solicitado no Memorando nº 29/DCP/2026, Processo nº
1195/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.701 F: 685 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.370.740,88
Total 1.370.740,88
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Lei 2522 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 343791 e CRC: 2B3E1007). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 09 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
09/04/2026 às 09:37, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 343791 e o código verificador 2B3E1007.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 09/04/2026 09:35
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 09/04/2026 11:53
3 ZENILTON PINTO DA SILVA ***.082.052-** 09/04/2026 13:34
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 13/04/2026 08:56
5 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 13/04/2026 09:03
6 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 13/04/2026 09:40
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2522 13/04/2026 345811
Referência: Processo nº 1-1195/2026. Docto ID: 343791 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.701 F: 685 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.370.740,88
Total 1.370.740,88
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.522-GP/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.522-GP/2026 Em, 09 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
no valorR$ 1.370.740,88(um milhão, trezentos e setenta mil,
setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria
Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes
do Governo Estadual, por meio do Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem e Transportes-DER,através do termo de convênio nº
168/2026/PGE-DERDAM,cujo objeto éRecuperação de Estradas
Vicinais, com extensão total de 86,30 Km, conforme solicitado
noMemorando nº 29/DCP/2026, Processo nº 1195/2026. Observando￾se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°EstaLeientra em vigor na data de sua publicação,em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
ID: 345811 e CRC: 704BA50E
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 09 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeitodo Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:4039BA11
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/04/2026. Edição 4211
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 345811 e CRC: 704BA50E
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 345811
E02BC8B0B30F62538E319206CF2BFE2A
704BA50E
MD5:
CRC:
SHA256: A11638D50FB139BD2D961A3BB58441A4963D65373A0D26169A6A9C8AFF87B512
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2522
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 1-1195/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 13/04/2026 08:48:33 Finalização: 13/04/2026 08:48:50
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 13/04/2026 08:48:33
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/04/2026 08:48:33
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 13/04/2026 08:56:18
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 13/04/2026 09:03:40
ADALTO FERREIRA DA SILVA 13/04/2026 09:20:37
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 13/04/2026 09:39:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2522 09/04/2026 343791
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informando o ID 345811 e o CRC 704BA50E.
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