norma nº 8/1989

Dt
0000004
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMGRE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008/89 DE, 29 DE ABRIL DE 1989,
"Autoriza a abertura de
crédito suplementar no orça
mento vigente".
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Estado de Ron
dônia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor correspon-
dente a 30% (trinta por cento) do total da despesa prevista para o
corrente exercício.
Arte 2º — Os recursos para cobertura da abertura do crédi-
to autorizado no artigo anterior, serão os previstos no art. 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Mamoré, em!
29 de abril de 1989:
Prfeito Municipal
JOSÉ CARLOS GOMES RIBEIRO DA COSTA
-Dir. do Depto de Adm. e Fazenda-