norma nº 9/1989

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ESTADO DE RONDÔNIA
<a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA ROVA DO MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009/89 - DE, 09 DE MATO DE 1989,
"AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR N
= ORÇAMENTO VIGENTES,
A CAMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Estado '!
de Rondônia, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
LBI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a abrir créditos suplementares no Orçamento vigente, até Oo
limite de 100% (CEM POR CENTO) sobre o total da receita prevista!
“para O corrente exercício.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das aberturas
dos créditos autorizados no artigo anterior, serão os previstos no
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março-de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Ma-
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moré, em 09 de Maio de 1989.
feito Municipal
JOSÉ CARLOS GOHES/RIBEIRO DA costa
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