norma nº 11/1989

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL BEVILA ROVA DO MAMBGEÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011/89 DE, 23 DE JUNHO DE 1989.
"Autoriza o Chefe do Po-
der Executivo Municipal a as
sinar o convênio com a Asso-
ciação de Assistência Técni-
ca e Extensão Rural de Rondô
nia - EMATER/RO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vila Nova do Mamoré
aprovou e ele sanciona a presente
LEI:
Art. 1º —- Fica o Prefeito Municipal, por força desta |!
Lei, autorizado a assinar o convênio, consoante minuta em anexo, que!
passa a integrá-la para todos os fins de direito, com a Associação de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia- EMATER/RO,
possibilitando aquela Associação a manutenção de Escritório neste muni
cípio.
Art. 2º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a
tomar todas as providências jurídicas, orçamentírias, financeiras e
contábeis, previstas no referido instrumento, para a celebração e cum-
primento do Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Mamoré,
em 23 de junho de 1989.
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refeito Municipal