norma nº 13/1989

Cí
ESTADO DE RONDÔNIA
; PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMO
WE” GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013/89 DE, 30 DE JUNHO DE 1989.
"Dispõe sobre reajuste
de vencimentos e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Estado de
Rondônia, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
"
LEI:
Ê Art. 1º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento),
os vencimentos constantes da Tabela de Pessoal regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - C. L. T., Cargos Comissionados e Gratificações
por Condições Especiais e/ou Excepcionais de Trabalho.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Mamoré,
em 30 de junho de 1989.
refgito “tunicipal
dd
JOSÉ CARLOS GOMES RYBEIRO DA COSTA /
Dir. do Depto. de “Adm. e Fazenda