norma nº 15/1989

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ESTADO DE RONDÔNIA j
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA HOVA DO MAMORÉ
E JULHO DE 1989.
IBI Nº 015/89
tAutoriza a abertura de
crédito suplementar no orça-
mento vigente",
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Estado de
Rondônia, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
BT:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo lunicipa. autorizado
abrir créditos sur ntares no orçemento vigente , até o Vimite de
200% (duzentos por cento) sobre o total da receita ag - para fo)
corrente exercício,
2º — Og recursos para a cobertura das aberturas *
dos créditos autorizados no artigo anterior, serão os previstos no
art. 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de aa de 1964.
Art, 32º - Esta Lei entrar m vigor na data da sua pu-
plicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Ilsmoré,
em 31 de julho de 1989.
io eféito Municipal
JOSÉ CAF (ES/RIBEIRO DA COSTA
Dir, do Depto. fe Adm, e Fazenda