norma nº 22/1989

EN
CC Ce CRC IMA IS CC + CESTAS
CMC CO IC Deh E AC AC AC ICC
+
PREFEITURA MUNICIPAL BE VILA NOVA DO MAMORE
é” GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 022/89 DE, 05 DE OUTUBRO DE 1989.
"AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO OR-
CAMENTO VIGENTE",
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÊ, Estado
de Rondônia, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir créditos suplementares no orçamento vigente, até o limi
te de 300% (trazentos por cento) sobre o total da receita prevista
para o corrente exercício.
Art, 2º — Os recursos para cobertura das aberturas"!
dos créditos autorizados no Artigo anterior, serão os previstos no
Artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Hamo
ré, em 05 de Outubro de 1989.
efgito Municipal
JOSÉ CAT IBEIRO DA COSTA
Dir. do Depto de Adm, e Fazenda