norma nº 23/1989

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LEI Nº23 /89 De, 26 dé outubro de 1989,
"DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO CON-
CURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO
DE VAGAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE /
VILA NOVA DO MAMORE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MA-
MORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, que lhes
são conferidas por Lei, faz saber que, a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art 1º - A Câmara Municipal de Vi
la Nova do Mamoré, promoverá Concurso Público para preenchimen-
to das vagas constantes do seu quadro de Efetivo de Fessoal,
Art 2º - A Mesa da Câmara Munici-
pal, através de portaria, designará uma comissão especial para
coordenar o Concurso Público, sendo responsável pela elaboração
dos seguintes Ítens:
I - Estatuto
II- Edital
III- Provas e Títulos
PARÁGRAFO ÚNICO: A Comissão Espee
cial terá até a primeira quinzena dé Outubro para a conclusão /
dos Ítens constantes do presente Artigo,
Art 3º - Ag despesas decorrentes
da presente Lei, correrão por conta do Orçamento próprio da CGê-
mara Municipal, suplementado se necessário,
Art 4º - Esta Lei entrará em vi-/
gor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposiçõe
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de
Vila Nova do Mamoré, em 26 de outubro de 1989,
EITO MUNICIPAL