norma nº 25/1989

=
e ESTADO DE RONDÔNIA
à PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA ROVA DO MAMGEÉ
GABINETE “DO BREFEITO
LEI Nº 025 02/89 EM, 20 DE NOVEMBRO DE 1989,
"AUTORIZA À ABSRTURA DE CRÊ
DITO SUPLEMENTAR NO ORÇANEN
TO VIGENTE",
A CRNARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÊ, Estado!
de Rondônia, decreta e eu, Prefeito lKunicipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art, 1º - Fica o Poder Executivo liunicipal autori=
zsdo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, até o limite!
de 300% (trezentos por cento) sobre o total da receita prevista para
o corrente exercício,
Arte 2º - Os recursos para cobertura do crédito au
torizado no artigo anterior, serão provistos no art. 43 da Lei Fede-
ral, nº 4,320 de 17 de março de 1.964.
Arte 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogales as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito lhmicipal de Vila Nova do Na
moré, em 20 de Novembro de 1.989.
Josê S GOMES iara DA COSTA Preféito Municipal
Dir, do Depto de Adm, e Fazenda