norma nº 30/1989

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMGRE
LEI Nº 030 DE, OS DE DEZEMBRO DE 1989.
"Autoriza o recebimento do
documento de doação onerosa da
área urbana do município de Vila
Nova do Mamoré, pertencente ao
Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária-INCRA, e dá ou-
tras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Estado
de Rondônia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte
LEI:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza
do a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INCRA, o documento de doação onerosa, correspondente a área de
798,8456 ha, perímetro de 15.431,63m, encravada no espaço fisiográ-
fico do Município de Vila Nova do Mamoré.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Mamo-
ré, em O5 de dezembro de 1989.
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