norma nº 31/1989

EN
(
AA ALCON UOCCOr Crocs
ESTADO DE RONDÔNIA
é PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA KOVA DO MAMBRE
LEI Nº 031 DE, 06 DE DEZEMBRO DE 1989,
"Autoriza a abertura de cré
dito suplementar no orçamento
vigente",
A CÂNARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Estado de
Rondônia, decreta e eu, Prefeito Municipal, senciono a Seguinte
LE Is
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a abrir crédito suplementar no orçgemento vigente, até o limite *
de 400% (quatrocentos por cento) sobre o total da receita prevista
para o corrente exercício,
Arte 22º - 08 recursos para cobertura do crédito auto
rizado no artigo anterior, serão os previstos no art, 43 da Lei Fe-
deral nº 4,320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Mamo-
ré, em 06 de dezembro de 1989,
eito Municipal
JOSÉ CARLOS GOMES IRO DA: COSTA.
Coordenador de e jamento