norma nº 32/1989

«a,
ESTADO DE RONDÔNIA
é PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORE
LEI Nº 032 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 1989,
"Autoriza a celebração de
acordo amigável com a Sra, NECY
DAVID, e dá outras providências!
a O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ, Estado
de Rondônia, JOSÉ BRASILEIRO UCHOA, no uso des atribuições que
lhes são conferidas por Lei,
E FAÇO SABER que a Câmera lunicipal de Vila Nova do
Mamoré, aprovou e eu sanciono a seguinte
LE Is
Arte 1º - Fica o Poder Executivo lunicipal, autori-
zado a celebrar acordão amigével com a Senhora NECY DAVID, proprie-
téria dos bens imóveis existentes na área de terra de 115.000 n2,+
(cento e quinze mil metros quadrados), frente com a BR-425, locali
zada na área vrbana do Município de Vila Nova do Memoré.,
Arte 2º - A composição do acordo smigável, será fei
ta mediante o pagemento de NCZ4$ 35.000,00 (trinta e cinco mil eru-
zedos novos), em um único pagamento, dentro do presente exercício"
financeiro,
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Memo-
ré, em 07 de dezembro de 1989,
f
fera Municipal
)