norma nº 33/1989

» ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
LEI Nº 034 DE, 12 DE DEZEMBRO DE 1989,
"Dispõe sobre a concessão
de "Abono Natalício" aos servi-
dores da Cêmera Municipal de Vi
la Nova do lsmoré e dá outras
providências",
O FREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MANORÉ, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições e prerrogativas asseguradas +
por lei,
FAÇO SABER que a Cêmara Municipal de Vila Nova do
Mamoré, decreta e ele sanciona a seguinte,
LE Is
Art. 1º - Fica a Câmera Municipal de Vila Nova do
Mamoré autorizeda a conceder “Abono Natalício" aos serviãores ocu-
pantes de cargos em comissão e aos que percebem gratificações por -
condições especiais e/ou excepcionais de trabalho,
$ 2º - O “Abono Natalício" terá por base os valores
das respectivas remunerações deviãas no mês de dezembro do corren-
te ano,
$ 2º - O valor do "Abono Natelício" corresponderá a
1/12 (um doze avos) por mês de exercício no cargo em comissão ou.
da gratificação.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Memo
ré, em 12 de dezembro de 1989,
Fa 74 Prefgito Municipal
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