norma nº 44/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
- “GABINETE DO-PREFEITO.
LEI Nº 044/90 EM 26 DE MARÇO DE 3.990.
"DISPOR SOBRE O REAJUSTE
DE VENCIMENTOS DOS FUN -
CIONÁRIOS DA CÂMARA MUNI
a CIPAL DE VILA NOVA DO MA
MORÊ, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS"S
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MA- |
MORÊ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerroga-
tivas asseguradas por lei,
FAÇO SABER, que a Câmara lmicipal de Vi
la Nova do Mamoré, decreta, e ele sanciono a seguinte,
Art. 1º- Ficam reajustados 75% (setenta e
cinco por cento), os vencimentos constentes da tabela de pessoal"
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Cargos Comis
sionados e Gratificação por Condição especial e/ou Excepcional de
Trabalho.
Arte 2º-Ficam reajustados os vencimentos"
constantes do pessoal contratados para cargos comissionados nes
gratificações de tabela em anexo,
Arte 3º-Picam equiparados os salários da
Câmara I&micipal e do Poder Executivo de acordo com a Legislação"
vigente.
Arto 4º-Passar a vigorar nesta data
aTiomantos sfaincãoa na anova TTT O UNncBas da Imannan
GOTEZNO DO ESTADO DE RONDONIA
PESFENTURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art.5º-Bsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as aisposição em contrário.
Gopinete do Prefeito linicipal de vila nova do
Memorg. 26 de Harço de 1.990.
real LEI
ito Imicipals
JosÊ GOMES HIRO DA COSTA
=Dir, do Depto e Adm e Fazenda =
( C00000090000000000000
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FEEFEITTEA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO - II
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8 =TABELA DE PESSOAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DES LEIS DO TRABALHO-CLT
e DA PVNN/90
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= e 13.040,95
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vam 18,146,73
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
NOVA DO MANORE, EN 26 DE MARÇO DE 1.990
COTERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORE
e ” GABINETE DO PREFEITO
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o AEEXHO - II
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ó =TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA PMVIM/90=
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e SÍMBOLO
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di co-4 4.839,66
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI-
LA NOVA DO MAMORÉ, EM 26 DE MARÇO DE 1.990
4
=Pref£ito lMunicipal=
JOSÉ CA TIRO DA COSTA
=Dir. do Depto e Adm, e Fazenda=
aa
COVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
[4 FPEEFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
& — GABINETE DO PREFEITO
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$ =TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESFECIAL E/OU EXCEPCIONAL
: DE TRABALHO DA BRIVNI/90
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pa rfvsr A PARTIR DE
3 01.03.90
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e II 1.999,83
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VIII 7.999,58
IX 8.999,50
a x 9.999,47
ks Eu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
NOVA DO MANOR, EM 26 DE MARÇO DE 1.990
de fl
fdito Municipal=
JOSE € EIRO DA COSTA
=Dir. do Depto e Ádm. e Fazenda=