norma nº 48/1990

TC ce 000 caes oe ss serva
(
(
F
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
— GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 048-02/90 EM,27 DE ABRIL DE 159907
"Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
oxgamento vigente",
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MANORÉ, Eg
tado de Rondônia, decreta e eu, Prefeito liunicipel, senciono a se
guinte,
Ecanlnnad
Arte 1º Fica o Boder Executivo lhmicipal autá
rizado a abrir crédito suplementar no orgamento vicente, até o li
mite de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o total da recei
ta prevista para o corrente exercício.
Arte 28 Os recursos para cobertura do erédito
autorizado no artigo anterior serão os previstos no Art. 43 da Lei
Federal 4,320 de 17 de Março de 1.964.
Arte 3º Esta Lei entrará om vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito lhmicipal de Vila Nova do
Mamoré, em 27 de Abril de 1.990. E
e mi Re DA COSTA o
e
=». Denta. Fazendas