norma nº 49/1990

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
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Lei nº bla Em, 24 de Maio de 1.990.
“"Dispoê sobre o reajuste
de vencimentos dos sex
vidores da PREFEITURA *
MUNICIPAL DE VILA NOVA
DO MAMORÉ, e dá outras"
providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMO-
RÊ, Estado de Rondônia, Deereta, e eu Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte,
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Tese:
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Art. Ficam reajustados em 30% (trinta por
cento) os vencimentos constantes no Anexo I - Tabela de Pes-'
soal regido pela consolidação das Leis de Trabalho - CLT.
Art. 2º - Ficam reajustados em 20% (vinte
por cento) os valores constantes no Anexo II e Anexo III, ta-
bela de Cargos Comissionados e Tabela de Gratificação por con
dições Especial e/ou Excepcional do Trabalho.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de
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Kaio de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila No-
va do Mamoré, 24 de Maio de 1.990
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=Prefeito Kunicipal=
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA COSTA
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=Tabela do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Traba-
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Vila Nova do Namoré, Em, 22.05.90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
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=Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados=
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=Tebela de Gratifivações por Condições Especial e/ou Excepcio-
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Gabinete do Prefeito Municipal de Vila
Nove. do Mamoré, em, 24 de Maio de 1.990
=Prefeito Municipal=
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=Dir. Depto Adm Fazenda=